Diretrizes e limites da autocomposição em matéria tributária e a lei de transação fiscal - Lei nº 13.988/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Clariana Lopes de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31360
Resumo: This article deals with the unsustainability of the Judiciary Power as the only means of resolving conflicts in tax matters, causing the system to drown with the excess of lawsuits filed, directly impacted by the concentration of demands in a single resolving bottleneck. National Council of Justice (CNJ) and Administrative Council of Tax Appeals (CARF). It is possible to denote the reflection of this issue in the speed of conflict resolution and in the relationship between taxpayers and all publics. The objective is, therefore, to list the limits and challenges encountered in the use of conflict resolution methods in tax matters, in particular the transaction, as a mechanism for extinguishing the tax credit, based on Law No. 13988/2020, observing, among others and accepted by both parties, which, in turn, support the common good and the collective interest. The applied research was carried out through the deductive method by employing bibliographic research
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spelling Wanderley, Thiago BarbosaAlmeida, Clariana Lopes de2023-02-28T22:44:00Z2023-02-28T22:44:00Z2021-09-10Almeida, Clariana Lopes de. Diretrizes e limites da autocomposição em matéria tributária e a lei de transação fiscal - Lei nº 13.988/2020. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31360This article deals with the unsustainability of the Judiciary Power as the only means of resolving conflicts in tax matters, causing the system to drown with the excess of lawsuits filed, directly impacted by the concentration of demands in a single resolving bottleneck. National Council of Justice (CNJ) and Administrative Council of Tax Appeals (CARF). It is possible to denote the reflection of this issue in the speed of conflict resolution and in the relationship between taxpayers and all publics. The objective is, therefore, to list the limits and challenges encountered in the use of conflict resolution methods in tax matters, in particular the transaction, as a mechanism for extinguishing the tax credit, based on Law No. 13988/2020, observing, among others and accepted by both parties, which, in turn, support the common good and the collective interest. The applied research was carried out through the deductive method by employing bibliographic researchO presente artigo trata da insustentabilidade do Poder Judiciário como único meio para resolução dos conflitos em matéria tributária ocasionando o afogamento do sistema com o excesso de processos ajuizados, impactado diretamente pela concentração das demandas em um único gargalo resolutivo, demonstrado por meio de dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É possível denotar o reflexo dessa problemática na celeridade das soluções dos conflitos e na relação estabelecida entre os contribuintes e os entes públicos. O objetivo é, portanto, elencar os limites e desafios havidos na utilização dos métodos de solução de conflitos em matéria tributária, em especial a transação, como mecanismo para extinção do crédito tributário, com base na Lei nº 13.988/2020, observando, dentre outros, os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que são por alguns juristas considerados como entraves à autocomposição, bem como a necessidade e consequentes vantagens observadas em sua adoção, como agilidade no desfecho, qualidade, eficiência, segurança e celeridade da resolução discutida e aceita por ambas as partes, que, por sua vez, corroboram com o bem comum e o interesse coletivo. A referida pesquisa foi realizada através do método dedutivo pelo emprego de pesquisa bibliográficaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioSolução de conflitosInteresse públicoAutocomposiçãoEntraves principiológicosEficiênciaCeleridadeInteresse coletivoTransaçãoExtinção do crédito tributárioTax lawConflict resolutionPublic interestSelf-compositionPrincipiological barriersEfficiencySpeedCollective interestTransactionExtinction of tax creditDiretrizes e limites da autocomposição em matéria tributária e a lei de transação fiscal - Lei nº 13.988/2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALClariana Lopes de Almeida - Monografia.pdfapplication/pdf574075https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31360/1/Clariana%20Lopes%20de%20Almeida%20-%20Monografia.pdff69941eab9262ba5bdd94d2c9026e826MD51TEXTClariana Lopes de Almeida - Monografia.pdf.txtClariana Lopes de Almeida - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain79538https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31360/2/Clariana%20Lopes%20de%20Almeida%20-%20Monografia.pdf.txt651f25528a9c74824195673102d38874MD52THUMBNAILClariana Lopes de Almeida - Monografia.pdf.jpgClariana Lopes de Almeida - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31360/3/Clariana%20Lopes%20de%20Almeida%20-%20Monografia.pdf.jpgf4e3d0f864e6e20d2aebdbdf259a480cMD53handle/313602023-03-01 01:09:48.785oai:repositorio.pucsp.br:handle/31360Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:09:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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