A boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias: os deveres do Poder Público
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25971 |
Resumo: | The intention of this thesis is to study objective good faith in legal-tax relations, focusing mainly on the resulting duties imposed on the State. Therefore, we seek to conceptualize objective good faith, identify its legal nature, verify whether it would be applicable to legal-tax relations and, then, discuss how it acts in these relations and the resulting duties imposed on the State. The theme is of great theoretical and practical relevance: in today's complex world, the fulfillment of the duty to act in accordance with the parameters arising from objective good faith will be positive for the conflicting relationship between individuals/taxpayers and the State/Tax Administration. The hypothesis which we seek to demonstrate is that objective good faith has the legal nature of a general legal principle, being applicable to legal-tax relations and generating several and relevant duties to the State. In our study, we analyzed the positive law: the law statements contained in the Federal Constitution, in the National Tax Code, in laws and in complementary law statements. However, not only them. The correct performance of objective good faith depends on the actually existing conditions. Therefore, we do not limit ourselves to scrutinizing the legal texts, but also seeking the realization of the principle in judicial precedents, in real cases that have raised a lot of debate in recent years and that can be illuminated by the principle of objective good faith. The proposal, therefore, was to analyze objective good faith in a movement of coming and going between norms and facts, having as a guide the value of good faith |
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The theme is of great theoretical and practical relevance: in today's complex world, the fulfillment of the duty to act in accordance with the parameters arising from objective good faith will be positive for the conflicting relationship between individuals/taxpayers and the State/Tax Administration. The hypothesis which we seek to demonstrate is that objective good faith has the legal nature of a general legal principle, being applicable to legal-tax relations and generating several and relevant duties to the State. In our study, we analyzed the positive law: the law statements contained in the Federal Constitution, in the National Tax Code, in laws and in complementary law statements. However, not only them. The correct performance of objective good faith depends on the actually existing conditions. Therefore, we do not limit ourselves to scrutinizing the legal texts, but also seeking the realization of the principle in judicial precedents, in real cases that have raised a lot of debate in recent years and that can be illuminated by the principle of objective good faith. The proposal, therefore, was to analyze objective good faith in a movement of coming and going between norms and facts, having as a guide the value of good faithO objetivo da tese é estudar a boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias, com foco principalmente nos deveres dela decorrentes impostos ao Poder Público. Para tanto, procuramos conceituar a boa-fé objetiva, identificar sua natureza jurídica, verificar se ela seria aplicável às relações jurídico-tributárias e, então, discorrer sobre como ela atua nessas relações e os deveres dela decorrentes impostos ao Poder Público. O tema é de grande relevância teórica e prática: no complexo mundo atual, o cumprimento do dever de atuar obedecendo os parâmetros decorrentes da boa-fé objetiva será positiva para a relação conflituosa entre os particulares/contribuintes e o Estado/Fisco. Nossa hipótese, que procuramos demonstrar, é que a boa-fé objetiva tem natureza de princípio jurídico geral, sendo aplicável às relações jurídicotributárias e gerando diversos e relevantes deveres ao Estado. Em nosso estudo, analisamos o direito positivo: os enunciados prescritivos contidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, em leis e em normas complementares. Contudo, não só. A atuação da boafé objetiva depende das condições de fato existentes. Por isso, não nos limitamos a esmiuçar os textos jurídicos, mas buscamos também a concreção do princípio em precedentes judiciais, em disputas/casos que suscitaram muito debate nos últimos anos e que podem ser iluminados pelo princípio da boa-fé objetiva. A proposta, assim, foi analisar a boa-fé objetiva em um movimento de ir-e-vir entre normas e fatos, tendo como guia o valor da boa-féporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTributoBoa-féPrincípioConfiançaSegurançaComplexidadeTaxGood faithPrincipleTrustSecurityComplexityA boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias: os deveres do Poder PúblicoObjective good faith in legal-tax relations: the duties of the Public Authorityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJimir Doniak Junior.pdfapplication/pdf2538943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25971/1/Jimir%20Doniak%20Junior.pdf374a726c1d4b35b9733cf7153d50eb34MD51TEXTJimir Doniak Junior.pdf.txtJimir Doniak Junior.pdf.txtExtracted texttext/plain1189462https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25971/2/Jimir%20Doniak%20Junior.pdf.txt582481c4c25a77e2c0ac2a262410a87dMD52THUMBNAILJimir Doniak Junior.pdf.jpgJimir Doniak Junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1156https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25971/3/Jimir%20Doniak%20Junior.pdf.jpg2279d7d295c7f8a3bb0e1d264a7e1c62MD53handle/259712022-04-28 10:38:45.394oai:repositorio.pucsp.br:handle/25971Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-04-28T13:38:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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