O papel do agente de garantia em operações estruturadas de financiamento no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torelli, Giuliana Pasqualotti Barbin
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31768
Resumo: This is a study about the role of the collateral agent in structured finance in Brazil, in order to produce critical and informational content. By analyzing the current conditions of structured finance in Brazil, the Brazilian credit market, and the tendencies of modern contractual arrangements of such operations, this thesis seek to understand the scenario in which the collateral agent is being inserted. Thus, it was possible to indicate the conditionsand challenges for implementing the collateral agent. The conclusion is that there is no restriction to the role of the collateral agent in Brazilian structured finance, however, the lack of legal provision on certain aspects of the collateral Agent role, culminates in legal uncertainty, which can be remedied through the approval of PL No. 4,188, which still needs some improvement
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