O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23991 |
Resumo: | The object of study of this work is the interpretation of the constitutional concept of the term "services", foreseen in item III of article 156 of the Federal Constitution of 1988, which grants tax powers to the Municipalities to institute tax on the provision of services of any nature. In order to know the limits of this standard of competence, the rigidity of the constitutional tax system, the privateness of tax powers, as well as the relevance of the terms and expressions used by the constitutional text in the demarcation of the materialities of the taxes conferred on political persons, are studied emphasis on its concept nature, not type. In this context, we begin to study the hermeneutic activities of constitutional concepts and the method proposed by Karl Larenz to subsequently analyze the interpretations of the concept of the sign “services” for the purpose of ISS, both by national doctrine - in particular the theses of the legal concept of services and the incorporation of the concept of economic services - as per the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Based on Karl Larenz's methodology and elementary notions on the material aspect of the ISS standard incidence standard, the interpretation of the term “services” is proposed, whose meaning corroborates the doctrine of incorporating the concept of services from civil law |
id |
PUC_SP-1_20bfc7d7f697f87a32d9ab998f3cef98 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/23991 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Becho, Renato Lopeshttp://lattes.cnpq.br/6752921514319694http://lattes.cnpq.br/3412981919599279Souza, Filipe Costa2021-11-23T21:16:10Z2021-11-23T21:16:10Z2021-01-19Souza, Filipe Costa. O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23991The object of study of this work is the interpretation of the constitutional concept of the term "services", foreseen in item III of article 156 of the Federal Constitution of 1988, which grants tax powers to the Municipalities to institute tax on the provision of services of any nature. In order to know the limits of this standard of competence, the rigidity of the constitutional tax system, the privateness of tax powers, as well as the relevance of the terms and expressions used by the constitutional text in the demarcation of the materialities of the taxes conferred on political persons, are studied emphasis on its concept nature, not type. In this context, we begin to study the hermeneutic activities of constitutional concepts and the method proposed by Karl Larenz to subsequently analyze the interpretations of the concept of the sign “services” for the purpose of ISS, both by national doctrine - in particular the theses of the legal concept of services and the incorporation of the concept of economic services - as per the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Based on Karl Larenz's methodology and elementary notions on the material aspect of the ISS standard incidence standard, the interpretation of the term “services” is proposed, whose meaning corroborates the doctrine of incorporating the concept of services from civil lawO objeto de estudo deste trabalho é a interpretação do conceito constitucional do termo “serviços”, previsto no inciso III do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, que outorga competência tributária aos Municípios para instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. Para conhecer os limites dessa norma de competência, são estudadas a rigidez do sistema constitucional tributário, a privatividade das competências tributárias, bem como a relevância dos termos e expressões empregados pelo texto constitucional na demarcação das materialidades dos impostos conferidos às pessoas políticas, dando-se ênfase a sua natureza de conceito, e não tipo. Nesse contexto, passa-se a estudar as atividades hermenêuticas dos conceitos constitucionais e o método proposto por Karl Larenz para, na sequência, serem analisadas as interpretações sobre o conceito do signo “serviços” para efeito do ISS, tanto pela doutrina nacional – em especial as teses do conceito legal de serviços e da incorporação do conceito de serviços da economia – como pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com base na metodologia de Karl Larenz e em noções elementares sobre o aspecto material da norma-padrão de incidência do ISS, propõe-se a interpretação do termo “serviços” cujo sentido corrobora com a doutrina da incorporação do conceito de serviços oriundo do direito civilporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCompetência tributáriaImposto sobre Serviços - Leis e legislaçãoPrestação de serviços - ImpostosImposto sobre serviços de qualquer naturezaTaxing powerTax on Services - Laws and legislationProvision of services - TaxesTax on services of any kindO ISS e o conceito de serviços à luz da Constituiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFilipe Costa Souza.pdfapplication/pdf1048722https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23991/1/Filipe%20Costa%20Souza.pdf94b122d12cb9609331dc19fb989f5279MD51TEXTFilipe Costa Souza.pdf.txtFilipe Costa Souza.pdf.txtExtracted texttext/plain403475https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23991/2/Filipe%20Costa%20Souza.pdf.txt31008fba81f89408c19925e03ccae62eMD52THUMBNAILFilipe Costa Souza.pdf.jpgFilipe Costa Souza.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23991/3/Filipe%20Costa%20Souza.pdf.jpg328457bc579cb783108b83c6b9828f68MD53handle/239912022-08-22 11:15:49.253oai:repositorio.pucsp.br:handle/23991Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição |
title |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição |
spellingShingle |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição Souza, Filipe Costa CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Competência tributária Imposto sobre Serviços - Leis e legislação Prestação de serviços - Impostos Imposto sobre serviços de qualquer natureza Taxing power Tax on Services - Laws and legislation Provision of services - Taxes Tax on services of any kind |
title_short |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição |
title_full |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição |
title_fullStr |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição |
title_full_unstemmed |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição |
title_sort |
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição |
author |
Souza, Filipe Costa |
author_facet |
Souza, Filipe Costa |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Becho, Renato Lopes |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6752921514319694 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3412981919599279 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Souza, Filipe Costa |
contributor_str_mv |
Becho, Renato Lopes |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Competência tributária Imposto sobre Serviços - Leis e legislação Prestação de serviços - Impostos Imposto sobre serviços de qualquer natureza Taxing power Tax on Services - Laws and legislation Provision of services - Taxes Tax on services of any kind |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Competência tributária Imposto sobre Serviços - Leis e legislação Prestação de serviços - Impostos Imposto sobre serviços de qualquer natureza |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Taxing power Tax on Services - Laws and legislation Provision of services - Taxes Tax on services of any kind |
description |
The object of study of this work is the interpretation of the constitutional concept of the term "services", foreseen in item III of article 156 of the Federal Constitution of 1988, which grants tax powers to the Municipalities to institute tax on the provision of services of any nature. In order to know the limits of this standard of competence, the rigidity of the constitutional tax system, the privateness of tax powers, as well as the relevance of the terms and expressions used by the constitutional text in the demarcation of the materialities of the taxes conferred on political persons, are studied emphasis on its concept nature, not type. In this context, we begin to study the hermeneutic activities of constitutional concepts and the method proposed by Karl Larenz to subsequently analyze the interpretations of the concept of the sign “services” for the purpose of ISS, both by national doctrine - in particular the theses of the legal concept of services and the incorporation of the concept of economic services - as per the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Based on Karl Larenz's methodology and elementary notions on the material aspect of the ISS standard incidence standard, the interpretation of the term “services” is proposed, whose meaning corroborates the doctrine of incorporating the concept of services from civil law |
publishDate |
2021 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-11-23T21:16:10Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-11-23T21:16:10Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2021-01-19 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Souza, Filipe Costa. O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23991 |
identifier_str_mv |
Souza, Filipe Costa. O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23991 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23991/1/Filipe%20Costa%20Souza.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23991/2/Filipe%20Costa%20Souza.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23991/3/Filipe%20Costa%20Souza.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
94b122d12cb9609331dc19fb989f5279 31008fba81f89408c19925e03ccae62e 328457bc579cb783108b83c6b9828f68 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277826475491328 |