O imposto sobre serviços e a guerra fiscal entre os municípios na busca pela arrecadação

• Autor(a) principal: Faria, Carla Alves
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16606
• topic: Competência tributária; Imposto sobre serviço de qualquer natureza; Legislação tributária; Municípios; Tributo; Competência tributária; Município; Tributo; Counties; Tax competence; Tax on services of any nature; Tax legislation; Tribute

O presente estudo visa demonstrar o impacto das lacunas da legislação que tangem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na guerra fiscal que ocorre entre os municípios. Tem-se, na Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da competência tributária municipal a esse imposto, no art. 156, III do mesmo diploma legal. Porém, o mesmo já contava com a regulamentação através do Decreto-Lei nº 406/68, mas com a necessidade de lei infraconstitucional trazida pela CRFB/88, a Lei Complementar nº 116/03 ascendeu como fonte principal de regramento sobre o tema, deixando-se de lado o Decreto-Lei anterior. Todavia, tendo essa lei sido criada apenas mais de uma década após a promulgação da Carta Magna, somando-se a isso a diminuição da rigidez para a criação de municípios, houve uma real corrida para emancipação e, aos municípios novos foi dotada a característica de buscarem, de toda forma, arrecadação. Nesse cenário de emancipação desenfreada e sem estudo de caso para que acontecesse, a Lei Complementar nº 116/2003 surge, contando ainda com a insegurança jurídica trazida pela incongruência das Cortes Superiores. Assim, o presente artigo fará uso de pesquisa explicativa, documental e bibliográfica a fim de analisar os impactos do ISSQN na guerra fiscal entre os municípios, bem como as possíveis causas e consequências desse cenário.