Súmula 443 do TST, conflito de princípios e o princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Shana Danielle Pereira de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35640
Resumo: The present thesis objects to analyze the newly edited Summary 443 of jurisprudence from the Superior Labor Court that establishes the nullity of unfair dismissal of HIV bearer or other serious illness. Thereunto, we analyzed the principles and fundamentals which lead to summary edition, as well as the principles and fundamentals from the opposite understanding. At last, we analyzed the existence of conflict between the constitutional principles and fundamentals constitutional rights and the possibility of applying the proportionality principle to validate the unfair and not discriminatory dismissal of HIV bearer or other serious illness. Keywords: Unfair dismissal of HIV bearer or other serious illness. Human dignity principle. Legality principle. Proportionality principle
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