O código de processo civil de 2015 e suas repercussões no âmbito da lei no 11.101/2005
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27370 |
Resumo: | The aim of this work is to analyze the main impacts of Act no 11.101/2005 with the advent of the Code of Civil Procedure of 2015, as well as to which this new Brazilian civil procedural system is compatible with the rite and the principles that guide the procedures of court- supervised reorganization proceedings and bankruptcy. In order to do so, we analyzed the changes in the procedural law that most directly affect such procedures, especially the changes that, at the beginning of the Code of Civil Procedure of 2015 have been the subject of divergence, with heated discussions in doctrine and case law, the study seeks to give a practical view of the issues and present a way for interpretation and harmonization of the norms in questions such as: the calculation of deadline deadlines, means of challenging decisions rendered in bankruptcy and court-supervised reorganization proceedings, judicial sale of assets, procedures of revocation suits and of challenging the general list of creditors |
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Bueno, Cassio ScarpinellaChebatt, Thiago Fernandes2022-08-24T21:37:37Z2022-08-24T21:37:37Z2017-09-29Chebatt, Thiago Fernandes. O código de processo civil de 2015 e suas repercussões no âmbito da lei no 11.101/2005. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27370The aim of this work is to analyze the main impacts of Act no 11.101/2005 with the advent of the Code of Civil Procedure of 2015, as well as to which this new Brazilian civil procedural system is compatible with the rite and the principles that guide the procedures of court- supervised reorganization proceedings and bankruptcy. In order to do so, we analyzed the changes in the procedural law that most directly affect such procedures, especially the changes that, at the beginning of the Code of Civil Procedure of 2015 have been the subject of divergence, with heated discussions in doctrine and case law, the study seeks to give a practical view of the issues and present a way for interpretation and harmonization of the norms in questions such as: the calculation of deadline deadlines, means of challenging decisions rendered in bankruptcy and court-supervised reorganization proceedings, judicial sale of assets, procedures of revocation suits and of challenging the general list of creditorsO objeto de estudo do presente trabalho é analisar os principais impactos na Lei no 11.101/2005 com o advento do Código de Processo Civil de 2015, bem como em que medida a nova sistemática processual civil brasileira está compatibilizada – ou não – com o rito e os princípios que norteiam os procedimentos de Recuperação Judicial e Falência. Para tanto, foram analisadas as alterações da legislação processual que afetam mais diretamente tais procedimentos, sobretudo as alterações que, nesse início de vigência do Código de Processo Civil de 2015, tem sido objeto de divergência, com acaloradas discussões na doutrina e na jurisprudência, buscando o presente trabalho dar uma visão prática das questões e apresentar um caminho para interpretação e harmonização das normas em questões como: a forma de contagem dos prazos, meios de impugnação das decisões proferidas nos procedimentos de falência e recuperação judicial, leilão judicial de ativos, procedimentos das ações revocatórias e de impugnação do quadro geral de credoresporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILProcesso civilRecuperação judicialFalênciaProcedural civil lawJudicial reorganizationBankruptcyO código de processo civil de 2015 e suas repercussões no âmbito da lei no 11.101/2005info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThiago Fernandes Chebatt.pdfapplication/pdf815800https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27370/1/Thiago%20Fernandes%20Chebatt.pdf54e1e34c3c9d235e1ee470ce6a787802MD51TEXTThiago Fernandes Chebatt.pdf.txtThiago Fernandes Chebatt.pdf.txtExtracted texttext/plain242925https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27370/2/Thiago%20Fernandes%20Chebatt.pdf.txt157f09f1fc99bbcfaf9184cabc3fd0e4MD52THUMBNAILThiago Fernandes Chebatt.pdf.jpgThiago Fernandes Chebatt.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27370/3/Thiago%20Fernandes%20Chebatt.pdf.jpg0aa49488a01aa4d5fc9ce1f80cbb462eMD53handle/273702023-08-18 13:26:43.909oai:repositorio.pucsp.br:handle/27370Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T16:26:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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