A lei geral de proteção de dados e os reflexos nas relações de trabalho
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26593 |
Resumo: | The fundamental data protection right recently came into force in Brazil, through Law No. 13,709 / 2018. The purpose of this paper is to study the so-called General Data Protection Law, as well as its impacts on labor relations. This work explores how thisLaw protects the personal information of the individual worker and the effects that this law brings on the personal data of the employee in possession of his employer, besides analyzing its legal basis, such as the presentation of its principles, conceptsand main hypotheses of treatment in the labor context in order to guarantee the effectiveness of the norm in labor relations. Finally, we will analyze the possibility of collective bargaining for the treatment of personal data, administrative sanctions for employers when in possession of their employees data, as well as civil liability, under the prism of the General Data Protection Law |
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Olmos, Cristina ParanhosGodoy, Ana Carolina Cavalcanti Franco de2022-08-12T22:04:16Z2022-08-12T22:04:16Z2021-04-05https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26593The fundamental data protection right recently came into force in Brazil, through Law No. 13,709 / 2018. The purpose of this paper is to study the so-called General Data Protection Law, as well as its impacts on labor relations. This work explores how thisLaw protects the personal information of the individual worker and the effects that this law brings on the personal data of the employee in possession of his employer, besides analyzing its legal basis, such as the presentation of its principles, conceptsand main hypotheses of treatment in the labor context in order to guarantee the effectiveness of the norm in labor relations. Finally, we will analyze the possibility of collective bargaining for the treatment of personal data, administrative sanctions for employers when in possession of their employees data, as well as civil liability, under the prism of the General Data Protection LawO direito fundamental de proteção de dados entrou em vigor recentemente no Brasil, através da Lei nº 13.709/2018. O objetivo do presente trabalho é o estudo da chamadaLei Geral de Proteção de Dados, bem comoos seus impactosnas relações de trabalho. No presente trabalho éexplorado como esta referidaLei protege a informação pessoal do indivíduotrabalhadore os reflexos queesta leitraz nos dados pessoais do empregado em posse deseuempregador, além de analisarmos sua baselegal,como a apresentação dos seusprincípios, conceitos e principais hipóteses de tratamento no contexto laboral a fim de garantir a efetividade da normanas relações de trabalho. Analisaremos, por fim, a possibilidade de negociação coletiva para o tratamento dos dados pessoais, as sanções administrativas para os empregadores, quando em posse dos dados de seus empregados, bem como a responsabilidade civil, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de DadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOLei geral de proteção de dadosProteçãode dados pessoaisConsentimentoPrivacidadeDireito fundamentalGeneral data protection lawProtection of personal dataConsentPrivacyFundamental rightA lei geral de proteção de dados e os reflexos nas relações de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAna Carolina Cavalcanti Franco de Godoy_monografia.pdfapplication/pdf775641https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26593/1/Ana%20Carolina%20Cavalcanti%20Franco%20de%20Godoy_monografia.pdf2a3c8b4cb60491c50cbf7b936648d5bcMD51TEXTAna Carolina Cavalcanti Franco de Godoy_monografia.pdf.txtAna Carolina Cavalcanti Franco de Godoy_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain136383https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26593/2/Ana%20Carolina%20Cavalcanti%20Franco%20de%20Godoy_monografia.pdf.txt43be4f837aa4bb4992daf5ce63137009MD52THUMBNAILAna Carolina Cavalcanti Franco de Godoy_monografia.pdf.jpgAna Carolina Cavalcanti Franco de Godoy_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26593/3/Ana%20Carolina%20Cavalcanti%20Franco%20de%20Godoy_monografia.pdf.jpg54bf84afae9a74ed02424ca88759265dMD53handle/265932024-04-10 09:00:19.744oai:repositorio.pucsp.br:handle/26593Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-10T12:00:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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