As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chagas, Jefison de Andrade das
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFS
Texto Completo: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17310
Resumo: The present study aims to verify, based on doctrine, legislation and jurisprudence, if the protection brought by the General Data Protection Law (LGPD) has been sufficient to safeguard the protection of consumer data in private companies in times of technological evolution. To this end, it exposes the legislative evolution of data protection in Brazil, seeking to identify whether there is harmony between the LGPD and the Consumer Defense Code (CDC) in the Brazilian legal system; analyze the structure of the LGPD, its main concepts, nomenclatures, fundamental principles, positive and negative aspects and compliance mechanisms; understand the LGPD and its peculiarities when applied to private companies, especially with regard to the vulnerabilities observed in the processing of consumer data; and investigates the jurisprudential position regarding violations of personal data protection before and after the enactment of Law 13,709/2018, as well as the consequences of consent in assessing the occurrence of violation of personal data, especially sensitive personal data. The methodology used in this dissertation was the theoretical-dogmatic research, since we opted for bibliographical research, carried out from a literature review on legal articles and doctrines; and by documentary research on legislation and jurisprudence with the purpose of responding to the problem outlined with a view to finding a solution to mitigate the conflict that formed around the technological evolution and necessary protection of consumer data from private companies. It was seen that by combining positivization with awareness and education, the law will be able - as it has been striving - to respond to the novelties proposed by information technology, with the realization of its fundamental value: the human person, his dignity and the security of your data. It was finally concluded that, considering that cyberspace is a digital environment, whose raw material for its support, and promotion of informational capitalism, is personal data, it remains evident that its use in an unrestricted and unconditional way, can affect rights individual consumers. Thus, viewing information as a product/service makes it possible to recognize that consumer protection rules must be applied to its use, as this remains the vulnerable part in the consumption relationship with the supplier. It is understood that each company has its specificities, depending on its business models, the market in which it operates and its relationship with customers and partners and that, as a result, sharing data and signing contracts can gain different nuances. However, the basis, in all of them, must consist of transparency and responsibility, through the demonstration of clear and evident concern with the security of consumer data and the adoption of attitudes that can ensure it.
id UFS-2_132c078f62443560d4bffd57c79ca429
oai_identifier_str oai:ufs.br:riufs/17310
network_acronym_str UFS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFS
repository_id_str
spelling Chagas, Jefison de Andrade dasSilva, Lucas Gonçalves da2023-03-29T17:57:17Z2023-03-29T17:57:17Z2023-02-27CHAGAS, Jefison de Andrade das. As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023.http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17310The present study aims to verify, based on doctrine, legislation and jurisprudence, if the protection brought by the General Data Protection Law (LGPD) has been sufficient to safeguard the protection of consumer data in private companies in times of technological evolution. To this end, it exposes the legislative evolution of data protection in Brazil, seeking to identify whether there is harmony between the LGPD and the Consumer Defense Code (CDC) in the Brazilian legal system; analyze the structure of the LGPD, its main concepts, nomenclatures, fundamental principles, positive and negative aspects and compliance mechanisms; understand the LGPD and its peculiarities when applied to private companies, especially with regard to the vulnerabilities observed in the processing of consumer data; and investigates the jurisprudential position regarding violations of personal data protection before and after the enactment of Law 13,709/2018, as well as the consequences of consent in assessing the occurrence of violation of personal data, especially sensitive personal data. The methodology used in this dissertation was the theoretical-dogmatic research, since we opted for bibliographical research, carried out from a literature review on legal articles and doctrines; and by documentary research on legislation and jurisprudence with the purpose of responding to the problem outlined with a view to finding a solution to mitigate the conflict that formed around the technological evolution and necessary protection of consumer data from private companies. It was seen that by combining positivization with awareness and education, the law will be able - as it has been striving - to respond to the novelties proposed by information technology, with the realization of its fundamental value: the human person, his dignity and the security of your data. It was finally concluded that, considering that cyberspace is a digital environment, whose raw material for its support, and promotion of informational capitalism, is personal data, it remains evident that its use in an unrestricted and unconditional way, can affect rights individual consumers. Thus, viewing information as a product/service makes it possible to recognize that consumer protection rules must be applied to its use, as this remains the vulnerable part in the consumption relationship with the supplier. It is understood that each company has its specificities, depending on its business models, the market in which it operates and its relationship with customers and partners and that, as a result, sharing data and signing contracts can gain different nuances. However, the basis, in all of them, must consist of transparency and responsibility, through the demonstration of clear and evident concern with the security of consumer data and the adoption of attitudes that can ensure it.O presente estudo objetiva verificar, com base na doutrina, legislação e jurisprudência se a proteção trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido suficiente para resguardar a proteção de dados dos consumidores nas empresas privadas em tempos de evolução tecnológica. Para tanto, expõe a evolução legislativa da proteção de dados no Brasil, buscando identificar se há harmonia entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no sistema jurídico brasileiro; analisar a estrutura da LGPD, seus principais conceitos, nomenclaturas, princípios fundamentadores, aspectos positivos, negativos e mecanismos de compliance; compreender a LGPD e suas peculiaridades quando aplicadas às empresas privadas, especialmente no que concerne às vulnerabilidades observadas no tratamento de dados dos consumidores; e investiga o posicionamento jurisprudencial a respeito das violações à proteção de dados pessoais antes e após o advento da Lei no 13.709/2018, bem como os reflexos do consentimento na avaliação da ocorrência de violação de dados pessoais, especialmente os dados pessoais sensíveis. A metodologia empregada nesta dissertação foi a pesquisa teórico-dogmática, já que optou-se pela pesquisa bibliográfica, realizada a partir de uma revisão de literatura em artigos jurídicos e doutrinas; e pela pesquisa documental em legislações e jurisprudência com o propósito de responder ao problema delineado com vistas a encontrar uma solução para mitigar o conflito que se formou em torno da evolução tecnológica e a necessária proteção de dados dos consumidores de empresas privadas. Foi visto que aliando a positivação à conscientização e educação, o direito será capaz - como já vem se esforçando - de responder às novidades propostas pela tecnologia da informação, com a realização do seu valor fundamental: a pessoa humana, sua dignidade e a segurança de seus dados. Concluiu-se por derradeiro que, considerando que o ciberespaço é um ambiente digital, cuja matéria-prima para sua sustentação, e fomento do capitalismo informacional, é o dado pessoal, resta evidente que o seu uso de maneira irrestrita e incondicionada, pode afetar direitos individuais dos consumidores. Assim, encarar a informação como um produto/serviço possibilita o reconhecimento de que ao seu uso devem ser aplicadas as regras de proteção do consumidor, pois esse continua sendo a parte vulnerável na relação de consumo com o fornecedor. Entende-se que cada empresa possui as suas especificidades, a depender dos seus modelos de negócio, do mercado em que atua e do seu relacionamento com os clientes e parceiros e que, em virtude disso, o compartilhamento dos dados e a celebração de contratos podem ganhar diferentes nuances. Todavia, a base, em todos eles, deve consistir na transparência e na responsabilidade, por meio de demonstração de clara e evidente preocupação com a segurança dos dados dos consumidores e adoção de atitudes que possam assegurá-la.São CristóvãoporDados pessoaisLei Geral de Proteção de DadosDireito à privacidadeConsentimentoPersonal dataGeneral data protection actRight to privacyConsentCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAs mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipereponame:Repositório Institucional da UFSinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFSinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81475https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/1/license.txt098cbbf65c2c15e1fb2e49c5d306a44cMD51ORIGINALJEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdfJEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdfapplication/pdf1282531https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/2/JEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdfd27a7da7c1b1a9e91ef5039ce241f22aMD52TEXTJEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.txtJEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.txtExtracted texttext/plain311062https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/3/JEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.txt71fb1704d2560d689b9f72d6521827caMD53THUMBNAILJEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.jpgJEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1351https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/4/JEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.jpgdf839a25a57e8ede358e7b914c7934caMD54riufs/173102023-03-29 14:57:22.262oai:ufs.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.ufs.br/oai/requestrepositorio@academico.ufs.bropendoar:2023-03-29T17:57:22Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
title As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
spellingShingle As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
Chagas, Jefison de Andrade das
Dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados
Direito à privacidade
Consentimento
Personal data
General data protection act
Right to privacy
Consent
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
title_full As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
title_fullStr As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
title_full_unstemmed As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
title_sort As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas
author Chagas, Jefison de Andrade das
author_facet Chagas, Jefison de Andrade das
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Chagas, Jefison de Andrade das
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Lucas Gonçalves da
contributor_str_mv Silva, Lucas Gonçalves da
dc.subject.por.fl_str_mv Dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados
Direito à privacidade
Consentimento
topic Dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados
Direito à privacidade
Consentimento
Personal data
General data protection act
Right to privacy
Consent
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Personal data
General data protection act
Right to privacy
Consent
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present study aims to verify, based on doctrine, legislation and jurisprudence, if the protection brought by the General Data Protection Law (LGPD) has been sufficient to safeguard the protection of consumer data in private companies in times of technological evolution. To this end, it exposes the legislative evolution of data protection in Brazil, seeking to identify whether there is harmony between the LGPD and the Consumer Defense Code (CDC) in the Brazilian legal system; analyze the structure of the LGPD, its main concepts, nomenclatures, fundamental principles, positive and negative aspects and compliance mechanisms; understand the LGPD and its peculiarities when applied to private companies, especially with regard to the vulnerabilities observed in the processing of consumer data; and investigates the jurisprudential position regarding violations of personal data protection before and after the enactment of Law 13,709/2018, as well as the consequences of consent in assessing the occurrence of violation of personal data, especially sensitive personal data. The methodology used in this dissertation was the theoretical-dogmatic research, since we opted for bibliographical research, carried out from a literature review on legal articles and doctrines; and by documentary research on legislation and jurisprudence with the purpose of responding to the problem outlined with a view to finding a solution to mitigate the conflict that formed around the technological evolution and necessary protection of consumer data from private companies. It was seen that by combining positivization with awareness and education, the law will be able - as it has been striving - to respond to the novelties proposed by information technology, with the realization of its fundamental value: the human person, his dignity and the security of your data. It was finally concluded that, considering that cyberspace is a digital environment, whose raw material for its support, and promotion of informational capitalism, is personal data, it remains evident that its use in an unrestricted and unconditional way, can affect rights individual consumers. Thus, viewing information as a product/service makes it possible to recognize that consumer protection rules must be applied to its use, as this remains the vulnerable part in the consumption relationship with the supplier. It is understood that each company has its specificities, depending on its business models, the market in which it operates and its relationship with customers and partners and that, as a result, sharing data and signing contracts can gain different nuances. However, the basis, in all of them, must consist of transparency and responsibility, through the demonstration of clear and evident concern with the security of consumer data and the adoption of attitudes that can ensure it.
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-03-29T17:57:17Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-03-29T17:57:17Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-02-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CHAGAS, Jefison de Andrade das. As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17310
identifier_str_mv CHAGAS, Jefison de Andrade das. As mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na proteção de dados pessoais dos consumidores pelas empresas privadas. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023.
url http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17310
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.program.fl_str_mv Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv Universidade Federal de Sergipe
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFS
instname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS
instname_str Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron_str UFS
institution UFS
reponame_str Repositório Institucional da UFS
collection Repositório Institucional da UFS
bitstream.url.fl_str_mv https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/1/license.txt
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/2/JEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/3/JEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.txt
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/17310/4/JEFISON_ANDRADE_CHAGAS.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 098cbbf65c2c15e1fb2e49c5d306a44c
d27a7da7c1b1a9e91ef5039ce241f22a
71fb1704d2560d689b9f72d6521827ca
df839a25a57e8ede358e7b914c7934ca
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@academico.ufs.br
_version_ 1802110730689839104