Os limites da corte constitucional e o efeito vinculante de suas decisões na jurisdição constitucional brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Skovronski, Yasmin Lonzetti
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27553
Resumo: It approaches to analyze the judicial review and the mandatory effects at the constitutional jurisdiction. It is intended to study the Constitutional Court limits and their binding effect at the Brazilian Law. It approaches to study the definition, history and kinds of judicial review. It is intended to analyze the history, composition and limits of the Brazilian Constitutional Court. It is intended to study the unauthorized biographies case. It approaches to analyze the definition and limits of binging effect and binding precedent
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spelling Conci, Luiz Guilherme ArcaroSkovronski, Yasmin Lonzetti2022-08-30T12:34:45Z2022-08-30T12:34:45Z2016-09-29Skovronski, Yasmin Lonzetti. Os limites da corte constitucional e o efeito vinculante de suas decisões na jurisdição constitucional brasileira. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27553It approaches to analyze the judicial review and the mandatory effects at the constitutional jurisdiction. It is intended to study the Constitutional Court limits and their binding effect at the Brazilian Law. It approaches to study the definition, history and kinds of judicial review. It is intended to analyze the history, composition and limits of the Brazilian Constitutional Court. It is intended to study the unauthorized biographies case. It approaches to analyze the definition and limits of binging effect and binding precedentBusca analisar o controle de constitucionalidade e os efeitos obrigatórios na jurisdição constitucional. Pretende-se estudar os limites da corte constitucional e o seu efeito vinculante no sistema brasileiro. Busca estudar a definição, história e tipos de controle de constitucionalidade. Pretende-se analisar a história, composição e limites da Corte Constitucional brasileira. Pretende-se estudar o caso das biografias não autorizadas. Busca analisar a definição e limites do efeito vinculante e da súmula vinculanteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALControle de constitucionalidadeEfeitos obrigatóriosJurisdição constitucionalLimites da corte constitucionalCaso das biografias não autorizadasEfeito vinculanteSúmula vinculanteJudicial reviewMandatory effectsConstitutional jurisdictionConstitutional court limitsUnauthorized biographies caseBinding effectBinding precedentOs limites da corte constitucional e o efeito vinculante de suas decisões na jurisdição constitucional brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALYASMIN LONZETTI SKOVRONSKI.pdfapplication/pdf1136736https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27553/1/YASMIN%20LONZETTI%20SKOVRONSKI.pdf86eafe61f2306790113b68b816ff3f4aMD51TEXTYASMIN LONZETTI SKOVRONSKI.pdf.txtYASMIN LONZETTI SKOVRONSKI.pdf.txtExtracted texttext/plain162569https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27553/2/YASMIN%20LONZETTI%20SKOVRONSKI.pdf.txt139583906d1e6d219c66618b57078e0aMD52THUMBNAILYASMIN LONZETTI SKOVRONSKI.pdf.jpgYASMIN LONZETTI SKOVRONSKI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1174https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27553/3/YASMIN%20LONZETTI%20SKOVRONSKI.pdf.jpg206e58701dcc90bbce54714bb5746603MD53handle/275532022-08-31 01:03:51.819oai:repositorio.pucsp.br:handle/27553Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:03:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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