Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abboud, Georges
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8753
Resumo: The present work aims to examine the principle procedural aspects related to the unconstitutional decision. Thus, the following institutes will be explained: claim preclusion (res judicata), erga omnes effect and binding effect. All of them will be explained and compared with the similar effects of the comparative law. After identifying these effects and demonstrating their differences, we will examine how they affect the different types of unconstitutional decisions. Therefore, the interpretative, manipulative and restrictive decisions will be discussed. Finally, we will examine the recent institute of abridgment of law, showing what the similarities and differences in relation to the decisions in the concentrated control of constitutionality
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spelling Nery Junior, Nelsonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4249605H8Abboud, Georges2016-04-26T20:29:42Z2013-08-162009-10-06Abboud, Georges. Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucional. 2009. 309 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8753The present work aims to examine the principle procedural aspects related to the unconstitutional decision. Thus, the following institutes will be explained: claim preclusion (res judicata), erga omnes effect and binding effect. All of them will be explained and compared with the similar effects of the comparative law. After identifying these effects and demonstrating their differences, we will examine how they affect the different types of unconstitutional decisions. Therefore, the interpretative, manipulative and restrictive decisions will be discussed. Finally, we will examine the recent institute of abridgment of law, showing what the similarities and differences in relation to the decisions in the concentrated control of constitutionalityO presente trabalho tem por escopo examinar os principais aspectos processuais relacionados à decisão de inconstitucionalidade. Assim, serão analisados os seguintes institutos: coisa julgada, efeito erga omnes e efeito vinculante. Todos eles serão explicados e confrontados com os efeitos existentes no direito comparado. Após identificarmos esses efeitos e demonstrarmos suas diferenças, passaremos a examinar como eles incidem na tipologia das decisões de inconstitucionalidade. Desse modo, abordaremos as decisões interpretativas, manipulativas e limitativas. Por fim, examinaremos o recente instituto das súmulas vinculantes, demonstrando quais são suas semelhanças e diferenças em relação às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17280/Georges%20Abboud.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoJurisdição constitucionalDecisão de inconstitucionalidadeEfeito vinculanteCoisa julgada -- BrasilControle da constitucionalidade -- BrasilSumula vinculanteConstitutional jurisdictionUnconstitutional decisionAbridgment of lawClaim preclusionBinding effectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGeorges Abboud.pdf.txtGeorges Abboud.pdf.txtExtracted texttext/plain758037https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8753/3/Georges%20Abboud.pdf.txt6d1f85a1ab5a9df5fdda13ea70788cb8MD53ORIGINALGeorges Abboud.pdfapplication/pdf1680928https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8753/1/Georges%20Abboud.pdfd48a0153ad6961646c7424df74db0d57MD51THUMBNAILGeorges Abboud.pdf.jpgGeorges Abboud.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3127https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8753/2/Georges%20Abboud.pdf.jpgb49fb4f2eeb88ab157501f487cc1afb5MD52handle/87532022-08-22 18:12:12.73oai:repositorio.pucsp.br:handle/8753Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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