Multas tributárias: limitações constitucionais e infraconstitucionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6560 |
Resumo: | The following master dissertation investigates the rules of tax penalties found in the homeland positive system, with a focus of constitutional and infra-constitutional limits of its institution and its application. The importance of the study of such rules and their limits is justified by its strong presence in the national tax system and still arouse controversy in doctrine and jurisprudence. Initially, we present the methodological assumptions of the study, whose central point of the conception that law is a language and the rules are set up by own interpreter of positive law. Within the proposed objective, it became imperative to look into the legal norm and its kind, the tax rule of law, as well as on the penalty within the context of the positive system. The paper discusses the tax penalty rules, their meanings and presents the logical structures of the various existing classes in the Brazilian positive law. Finally, it addresses the constitutional and infra-constitutional limits related to tax penalty rules, focusing on constitutional principles and other rules applicable to these regulations, paying particular attention to issues of quantitative and personal criteria of tax penalty rules, as well as analysis of the possibilities and intervention methods of jurisdictional power in cases of excessive tax penalties |
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Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4406863A5Lopes, Sérgio de Araújo2016-04-26T20:23:10Z2014-10-032014-09-05Lopes, Sérgio de Araújo. Multas tributárias: limitações constitucionais e infraconstitucionais. 2014. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6560The following master dissertation investigates the rules of tax penalties found in the homeland positive system, with a focus of constitutional and infra-constitutional limits of its institution and its application. The importance of the study of such rules and their limits is justified by its strong presence in the national tax system and still arouse controversy in doctrine and jurisprudence. Initially, we present the methodological assumptions of the study, whose central point of the conception that law is a language and the rules are set up by own interpreter of positive law. Within the proposed objective, it became imperative to look into the legal norm and its kind, the tax rule of law, as well as on the penalty within the context of the positive system. The paper discusses the tax penalty rules, their meanings and presents the logical structures of the various existing classes in the Brazilian positive law. Finally, it addresses the constitutional and infra-constitutional limits related to tax penalty rules, focusing on constitutional principles and other rules applicable to these regulations, paying particular attention to issues of quantitative and personal criteria of tax penalty rules, as well as analysis of the possibilities and intervention methods of jurisdictional power in cases of excessive tax penaltiesA presente dissertação de mestrado investiga as normas de multas tributárias presentes no sistema positivo pátrio, privilegiando o enfoque dos limites constitucionais e infraconstitucionais à sua instituição e aplicação. A importância do estudo das referidas normas e seus limites justifica-se pela sua presença marcante no sistema tributário nacional e por ainda despertar controvérsias na doutrina e na jurisprudência. De início, apresentam-se as premissas metodológicas do estudo, que têm como pontos centrais a concepção de que o direito é linguagem e as normas são construídas pelo próprio intérprete do direito positivo. Dentro do objetivo proposto, tornou-se imprescindível o exame sobre a norma jurídica e sua espécie, a norma jurídica tributária, bem como sobre a sanção dentro do contexto do sistema positivo. O trabalho discorre sobre a norma de multa tributária, seus significados e apresenta as estruturas lógicas das diversas espécies existentes no direito positivo brasileiro. Finalmente, aborda os limites constitucionais e infraconstitucionais relacionados às normas de multa tributária, com foco nos princípios constitucionais e outras regras aplicáveis à espécie, dando especial atenção às questões dos critérios quantitativos e pessoais das normas de multa tributária, bem como análise das possibilidades e formas de intervenção dos poderes jurisdicionais nas hipóteses de multas tributárias excessivasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15333/Sergio%20de%20Araujo%20Lopes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTributoMulta tributáriaLimites constitucionais e infraconstitucionaisSanctionTax penaltyConstitutional and infra-constitutional limitsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMultas tributárias: limitações constitucionais e infraconstitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSergio de Araujo Lopes.pdf.txtSergio de Araujo Lopes.pdf.txtExtracted texttext/plain492801https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6560/3/Sergio%20de%20Araujo%20Lopes.pdf.txteb472bfe347832aab5b9b011c2431e24MD53ORIGINALSergio de Araujo Lopes.pdfapplication/pdf628486https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6560/1/Sergio%20de%20Araujo%20Lopes.pdfd18205834ff8f5760a72be1782104e51MD51THUMBNAILSergio de Araujo Lopes.pdf.jpgSergio de Araujo Lopes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6560/2/Sergio%20de%20Araujo%20Lopes.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/65602023-05-16 07:53:09.658oai:repositorio.pucsp.br:handle/6560Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-05-16T10:53:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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