Reforma tributária e federalismo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Rener Ribeiro Guimarães
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20681
Resumo: O presente artigo tem por objetivo elucidar pontos importantes para o entendimento da necessidade de uma Reforma Tributária no ordenamento jurídico pátrio, identificando os atuais problemas enfrentados, apontando as principais alterações legislativas e verificando a constitucionalidade dos dispositivos perante a Constituição da República Federativa do Brasil. A proposta de Reforma Tributária sugere a simplificação da tributação no consumo, maior concentração da tributação sobre a renda, eliminação da incidência de tributos em cascata, o fim da “Guerra Fiscal” entre os entes federativos e principalmente a simplificação no cumprimento da obrigação tributária. Neste cenário, será demonstrada a possibilidade de implementação da Reforma Tributária, respeitados os limites constitucionais, quanto ao federalismo e em estrita obediência às cláusulas pétreas, para solucionar as reclamações da sociedade em face de cobranças tributárias e as dificuldades do setor público de executar as tarefas, que são possíveis graças à arrecadação fiscal.
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