Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33629 |
Resumo: | The present study showed, from a deductive methodology, an academic research about the decadence and prescription in taxes subject to approval for release. This led to the rule of law, by specifying the time to its incidence and its effects. This led to the release tax, bringing the release arrangements provided for by the legislation, highlighting the launch for approval, subject of study of this work. Was the definition of decadence and prescription institutes in tax law. He studied the decline of the right State at launch for approval, as well as the decline of the right of the taxpayer to claim the restitution of indébito. It moved to the analysis of the prescription of the right of action to the State at the launch for approval, as well as the prescription of the right of action of the taxpayer to claim the restitution of indébito, emphasizing doctrinal and jurisprudential differences, highlighting the current understanding in the superior courts |
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Mcnaughton, Charles WilliamLins, Carolina Góes Prosdocimi2023-07-05T19:21:32Z2023-07-05T19:21:32Z2013-08-05Lins, Carolina Góes Prosdocimi. Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33629The present study showed, from a deductive methodology, an academic research about the decadence and prescription in taxes subject to approval for release. This led to the rule of law, by specifying the time to its incidence and its effects. This led to the release tax, bringing the release arrangements provided for by the legislation, highlighting the launch for approval, subject of study of this work. Was the definition of decadence and prescription institutes in tax law. He studied the decline of the right State at launch for approval, as well as the decline of the right of the taxpayer to claim the restitution of indébito. It moved to the analysis of the prescription of the right of action to the State at the launch for approval, as well as the prescription of the right of action of the taxpayer to claim the restitution of indébito, emphasizing doctrinal and jurisprudential differences, highlighting the current understanding in the superior courtsPelo presente estudo apresentou-se, a partir de uma metodologia dedutiva, uma pesquisa acadêmica acerca da decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Conceituou-se a norma jurídica, especificando o momento de sua incidência e a produção de seus efeitos. Conceituou-se o lançamento tributário, trazendo as modalidades de lançamento previstas na legislação, destacando o lançamento por homologação, tema de estudo do presente trabalho. Apresentou-se a definição dos institutos da decadência e da prescrição no direito tributário. Estudou-se a decadência do direito da Fazenda Pública no lançamento por homologação, bem como a decadência do direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do indébito. Passou-se à análise da prescrição do direito de ação da Fazenda Pública no lançamento por homologação, bem como a prescrição do direito de ação do sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito, enfatizando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, destacando o entendimento atual nos Tribunais SuperioresporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOFato jurídico e relação jurídica tributáriaLançamento tributárioLançamento por homologaçãoDecadência no tributo sujeito a lançamento por homologaçãoPrescrição no tributo sujeito a lançamento por homologaçãoFact legal and legalTax relationshipTax releaseRelease for approvalDecline in subject to release by approvalTribute subject to prescription release for approvalDecadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINA GÓES PROSDOCIMI LINS.pdfapplication/pdf732024https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33629/1/CAROLINA%20G%c3%93ES%20PROSDOCIMI%20LINS.pdf2f81c05a49c4a1d5be0c7a17541fa540MD51TEXTCAROLINA GÓES PROSDOCIMI LINS.pdf.txtCAROLINA GÓES PROSDOCIMI LINS.pdf.txtExtracted texttext/plain87836https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33629/2/CAROLINA%20G%c3%93ES%20PROSDOCIMI%20LINS.pdf.txtc7ca1cf6377b2705a37c5ae12ca82977MD52THUMBNAILCAROLINA GÓES PROSDOCIMI LINS.pdf.jpgCAROLINA GÓES PROSDOCIMI LINS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1163https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33629/3/CAROLINA%20G%c3%93ES%20PROSDOCIMI%20LINS.pdf.jpg65e46463e1ab39f7dce9168f8d703bdbMD53handle/336292023-07-06 01:10:42.472oai:repositorio.pucsp.br:handle/33629Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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