Decadência e prescrição tributária: entendimento do STJ a respeito da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
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| Data de Publicação: | 2017 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/438 |
Resumo: | Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Profª. Me. Tatiana Richetti. |
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Decadência e prescrição tributária: entendimento do STJ a respeito da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologaçãoLançamento por HomologaçãoDecadênciaPrescriçãoArtigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Profª. Me. Tatiana Richetti.The present work aims at analyzing the differentiation of legal institutes of decadence and limitations on the tax law. In addition to conceptualize and differentiate the demise of prescription, too, aims to discuss the question of the decay of taxes subject to launch for approval. Pondering the reason sparked the entire debate, and what the position of the Supreme Court of Justice case law. However, before dealing with the subject directly, it is necessary to define some aspects such as Tax Obligation, Chance, triggering event and Release tax, for better understanding of the theme.O presente trabalho tem por finalidade analisar a diferenciação dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, na ótica do direito tributário. Além de conceituar e diferenciar a decadência da prescrição, também, visa discutir a questão da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ponderando o motivo pelo qual gerou todo o debate, e qual a posição jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça. Porém, antes de tratar diretamente do assunto, se faz necessário definir alguns aspectos como Obrigação Tributária, Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Lançamento Tributário, para melhor compreensão do tema.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARRICHETTI, TatianaBIADOLA, Flávio Henrique2018-03-21T17:56:02Z2018-03-21T17:56:02Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/438porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-05T20:03:23ZRepositório InstitucionalPRI |
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