A constituição do crédito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e suas consequências jurídicas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31289 |
Resumo: | O imposto sobre a transmissão causa mortis tem, como hipótese de incidência, de acordo com o texto constitucional, a transmissão de bens ou direitos em função da sucessão causa mortis, que por sua vez é regulada pelo direito civil. Nesse âmbito, vigora o princípio da saisine, mediante o qual os bens são transferidos aos herdeiros ou legatários tão logo seja aberta a sucessão, ou seja, com a própria morte do autor da herança. Entretanto, como se sabe, a incidência do direito não é automática e infalível, prescindindo de linguagem competente, motivo pelo qual a constituição do crédito tributário, no caso do imposto sobre transmissão causa mortis, não coincide com o momento de ocorrência do critério material da hipótese normativa. Diante de tal peculiaridade, e considerando que o processo de transmissão dos bens herdados pode ser realizado mediante inventário e partilha judicial, arrolamento ou inventário e partilha extrajudicial, o presente trabalho abordará o imposto sobre transmissão causa mortis no âmbito da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, bem como a legislação civil que o influencia, além dos conceitos gerais de regra matriz de incidência tributária, constituição do crédito tributário e extinção do crédito tributário, a fim de apontar o exato momento do nascimento do crédito tributário do ITCM e, consequentemente, o termo a quo para início de seu prazo decadencial e prescricional |
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