Imposto sobre transmissão causa mortis: uma análise crítica da legislação paulista

• Autor(a) principal: Pegoraro, Carolina Cobra
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31183
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação; ITCMD

O presente trabalho, escrito como requisito para a obtenção de diploma de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário, foi orientado pelo Professor Fernando Favacho e tem por objeto o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação (ITCMD), especialmente no que tange às transmissões realizadas em razão da morte, no âmbito da Lei Estadual n.º 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o tributo no Estado de São Paulo. A escolha do tema foi muito influenciada pela interpretação dada pela Administração Fazendária do Estado Paulista às normas de isenção do imposto, a qual, conforme se demonstrará, não transmite a vontade do legislador estadual, por ir de encontro aos princípios constitucionais tributários da isonomia e da capacidade contributiva, além das normas complementares constantes no Código Tributário Nacional, relativas à instituição do tributo em estudo. Após vasta pesquisa sobre o tema, busca-se, por meio deste, oferecer uma interpretação adequada às normas jurídicas que positivam o ITCMD, fundamentada no direito positivo, partindo-se da Constituição Federal, notadamente no que toca aos princípios constitucionais, passando pelo Código Tributário Nacional e finalizando com a análise da Lei Paulista n.º 10.705/00. Ao final, caso a posição da especializanda prevaleça, tratamento mais justo e igualitário será dado aos herdeiros e legatários, contribuintes do imposto em comento, realizando-se mais uma vez o objetivo máximo do Estado Democrático de Direito