O planejamento das contratações integradas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Marcos Paulo Cruz
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35427
Resumo: It studies the integrated contracting under the prism of the fundamentals that guided its introduction in the national legal order and the limits that fall on the administrative discretion in the bidding planning phase. It compares the construction regime and evaluates the requirements of the previous legislation to Law No. 12,462 of August 04, 2011, in which there was a change of paradigms related to the Administration's exclusive burden to present the engineering solution to be executed by the individual, by risk analysis of who is able to take on this task better. It verifies the aprioristic adequacy of the integrated contracting regime in light of the bidding principles in Brazilian Law, with emphasis on the content of the efficiency. It examines the exercise of administrative jurisdiction and evaluates the limits of decision-making freedom in the definition of the integrated contracting execution regime, preceded as technical and objective analysis rules, which do not admit value judgments. It observes, in the end, the control exerted in external control by the Federal Court of Audit and the contributions originated from its decisions, which had repercussions on the improvement of the regime, the current legislation and the bills that are processed in the legislative houses. It concludes that there is a margin for deliberation by Management on the evaluating about the adequacy of integrated contracting, by metting the legal requirements and technical judgments of Law, resulting in the improvement of the contractual models of the Administration, in the pursuit of the best results in prestige to efficiency
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It verifies the aprioristic adequacy of the integrated contracting regime in light of the bidding principles in Brazilian Law, with emphasis on the content of the efficiency. It examines the exercise of administrative jurisdiction and evaluates the limits of decision-making freedom in the definition of the integrated contracting execution regime, preceded as technical and objective analysis rules, which do not admit value judgments. It observes, in the end, the control exerted in external control by the Federal Court of Audit and the contributions originated from its decisions, which had repercussions on the improvement of the regime, the current legislation and the bills that are processed in the legislative houses. It concludes that there is a margin for deliberation by Management on the evaluating about the adequacy of integrated contracting, by metting the legal requirements and technical judgments of Law, resulting in the improvement of the contractual models of the Administration, in the pursuit of the best results in prestige to efficiencyEstuda a contratação integrada sob o prisma dos fundamentos que orientaram a sua introdução na ordem jurídica nacional e dos limites que recaem sobre a discricionariedade administrativa na fase do planejamento da licitação. Compara o regime de empreitada e avalia as exigências da legislação precedente à Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, com a constatação da alteração de paradigmas quanto ao ônus exclusivo da Administração de apresentar a solução de engenharia a ser executada pelo particular, admitindo-se análise de risco sobre quem tem melhores condições de arcar assumir este encargo. Verifica a adequação apriorística do regime de contratação integrada à luz dos princípios que orientam a licitação no Direito Brasileiro, com destaque ao conteúdo do princípio da eficiência. Estuda o exercício da competência administrativa e avalia os limites da liberdade decisória na definição do regime de execução da contratação integrada, precedidos, como regras, de análise técnicas e objetivas, que não admitem juízo de valor. Observa, ao final, o controle exercido em sede de controle externo, pelo Tribunal de Contas da União e as contribuições originadas de suas decisões, que repercutiram no aperfeiçoamento do regime, na legislação vigente e nos projetos de lei que tramitam nas Casas Legislativas. Conclui pela existência de margem de deliberação pela Administração na avaliação da adequação da contratação integrada, quando atendidos os pressupostos legais e juízos técnicos invocados pela norma, resultando do processo de experimentação do novo regime o aprimoramento dos modelos contratuais da Administração, na persecução dos melhores resultados em prestígio à eficiênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOContratação integradaDiscricionariedadePlanejamentoLicitaçãoIntegrated contractingDiscricionarityPlanningBiddingO planejamento das contratações integradasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCOS PAULO CRUZ CORRÊA.pdfapplication/pdf767403https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35427/1/MARCOS%20PAULO%20CRUZ%20CORR%c3%8aA.pdf38fde82bf6859acd42f322ab94ea8c30MD51TEXTMARCOS PAULO CRUZ CORRÊA.pdf.txtMARCOS PAULO CRUZ CORRÊA.pdf.txtExtracted texttext/plain281572https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35427/2/MARCOS%20PAULO%20CRUZ%20CORR%c3%8aA.pdf.txtbbdde6a514aec13ee91752cee813d8f0MD52THUMBNAILMARCOS PAULO CRUZ CORRÊA.pdf.jpgMARCOS PAULO CRUZ CORRÊA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1155https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35427/3/MARCOS%20PAULO%20CRUZ%20CORR%c3%8aA.pdf.jpg9a37f3be5cafddba3ddf40d07b482aa5MD53handle/354272023-07-06 01:37:03.28oai:repositorio.pucsp.br:handle/35427Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:37:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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