Análise comparativa das modalidades de licitação concorrência e regime diferenciado de contratações públicas: um estudo de caso no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

• Autor(a) principal: Alves, Francisco Carlos Aragão
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/1841
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Bidding.; Differentiated Regime of Contracting (DCR).; Integrated Hiring.; Secret Budget.; Licitação.; Regime Diferenciado de Contratações (RDC).; Contratação Integrada.; Orçamento Sigiloso.; DNIT.

Tendo como fundamento a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Brasil, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado através da Lei nº 12.462/2011, estabeleceu novas regras de licitação e contratos administrativos com a finalidade de trazer maior rapidez e economicidade para a Administração Pública em suas contratações. A partir disso, a presente monografia estuda formas de licitação, seus princípios norteadores, questões suscitadas acerca da inconstitucionalidade do RDC e da possibilidade de maior impacto ambiental com a sua utilização, analisa as suas principais inovações jurídicas e seus impactos em processos licitatórios realizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entre os anos de 2012 e 2014. Conclui ser necessário amplo debate em torno de inovações jurídicas e pela eficiência do regime de execução por meio da contratação integrada, como também pela insegurança jurídica ocasionada pelo uso do orçamento sigiloso.