Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e seus reflexos na guerra dos portos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, André Uchimura de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36121
Resumo: This study aims to analyze the 2012 Resolution nº 13 proposed by the Senate, as well as all its effects in relation to changes, especially the change of rate of the ICMS tax in the United Federation which is now 4%. Also demonstrating how States attempt to finalize with the "Fiscal War"
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