A constitucionalidade do art. 285-a do Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34402 |
Resumo: | This presente study aims to analyze the art. 285 of the Civil Procedure Code, introduced to the Brazilian legal system by law number 11.277, which provided the judge dismissed the author's request even before the quote from the defendant, since the matter is only of law, and that has judged previously identical cases, aiming to make the legal assistance faster and more efficient. It begins by making a general approach of constitutional principles related to some civil procedures, necessary for the said article analysis. Then considerations are made about the requirements necessary for the correct understanding and application of the device, namely only in matters of law, total sentence of dismissal in other identical cases and precedents judgment. Later, the possibility of appeal will be analyzed, the right of withdrawal, the defendant´s citation, the chances of the right to appeal and loss. At the end, after reviewing the arguments inferred by ADI number 3.659, filed by The Federal Council of the Bar Association of Brazil, that calls for the unconstitutionality of the device declaration, specially for possible violation of constitutional equality, legal certainty, the right of action, the right of a prior hearing and due process, conclude that the constitutionality of the legal instrument |
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Câmara Júnior, José MariaSoares, Izabela de Medeiros2023-07-05T19:32:41Z2023-07-05T19:32:41Z2013-08-14Soares, Izabela De Medeiros. A constitucionalidade do art. 285-a do Código de Processo Civil. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34402This presente study aims to analyze the art. 285 of the Civil Procedure Code, introduced to the Brazilian legal system by law number 11.277, which provided the judge dismissed the author's request even before the quote from the defendant, since the matter is only of law, and that has judged previously identical cases, aiming to make the legal assistance faster and more efficient. It begins by making a general approach of constitutional principles related to some civil procedures, necessary for the said article analysis. Then considerations are made about the requirements necessary for the correct understanding and application of the device, namely only in matters of law, total sentence of dismissal in other identical cases and precedents judgment. Later, the possibility of appeal will be analyzed, the right of withdrawal, the defendant´s citation, the chances of the right to appeal and loss. At the end, after reviewing the arguments inferred by ADI number 3.659, filed by The Federal Council of the Bar Association of Brazil, that calls for the unconstitutionality of the device declaration, specially for possible violation of constitutional equality, legal certainty, the right of action, the right of a prior hearing and due process, conclude that the constitutionality of the legal instrumentA presente monografia busca analisar o art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pela Lei nº 11.277, o qual facultou ao juiz a possibilidade de julgar improcedente o pedido do autor, mesmo antes da citação da parte ré, desde que a matéria seja unicamente de direito, e que tenha julgado anteriormente casos idênticos, almejando tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. Inicia-se fazendo uma abordagem geral de alguns princípios constitucionais de processo civil, necessários à análise do referido artigo. Em seguida, são feitas considerações a respeito dos requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação do dispositivo, quais sejam, matéria unicamente de direito, sentença de total de improcedência em outros casos idênticos e precedentes do juízo. Posteriormente, serão analisadas a possibilidade de recurso, o juízo de retratação, a citação do réu, as hipóteses de julgamento da apelação e a sucumbência. Ao final, após analisar os argumentos deduzidos pela ADI nº 3.659, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pugna pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, especialmente pela possível violação à isonomia constitucional, à segurança jurídica, ao direito de ação, ao contraditório e ao devido processo legal, concluir pela constitucionalidade do dispositivo legalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILProcesso CivilArt. 285-APressupostosProcedimentoPrincípios processuais constitucionaisconstitucionalidadeCivil Procedure CodeArticle 285 – AAssumptionsProcedureConstitutional Procedural PrinciplesconstitutionalityA constitucionalidade do art. 285-a do Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIZABELA DE MEDEIROS SOARES.pdfapplication/pdf280913https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34402/1/IZABELA%20DE%20MEDEIROS%20SOARES.pdff57218ec20b02320375f181a0e001d60MD51TEXTIZABELA DE MEDEIROS SOARES.pdf.txtIZABELA DE MEDEIROS SOARES.pdf.txtExtracted texttext/plain114852https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34402/2/IZABELA%20DE%20MEDEIROS%20SOARES.pdf.txtb248efde262607a6255575c9b1040e11MD52THUMBNAILIZABELA DE MEDEIROS SOARES.pdf.jpgIZABELA DE MEDEIROS SOARES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34402/3/IZABELA%20DE%20MEDEIROS%20SOARES.pdf.jpgfa9a51396b33e1c32f724236d69e80b7MD53handle/344022023-10-24 10:09:16.44oai:repositorio.pucsp.br:handle/34402Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:09:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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