A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa no direito brasileiro, sob a ótica do meio-termo aristotélico: da impunidade ao excesso de punitivismo
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24083 |
Resumo: | This work exposes dysfunctions found, after the investigation of specific cases, in the applicability of the administrative misconduct law in Brazil, focusing on the processing of political agents. It restores the distortion in the attribution of the types contained therein, because, due to the semantic openness they are endowed, it is possible to file lawsuits for an act of unjustified administrative misconduct, as well as undue and unreasonable convictions, both based on non-republican interests, in clear disrespect for constitutional guarantees and the values that must register the performance of the legal operators, under the interference of elements not duly legalized. It was evident that the current scenario is highlighted by an exacerbated punitivism, which distances the performance of the holders in question from the realization of justice, a phenomenon driven by the feeling of popular frustration with political agents and by media pressures. In view of this context of legal uncertainty and, in particular, the seriousness of the sanctions contained in the administrative misconduct law, it was sought, guided by the classic Aristotelian lesson of the middle term, the establishment of a guideline to mitigate corrects problems, consistent in the use of dishonesty in the agent's performance as a northern criterion for finding a due measure. Thus, a solution was proposed that aims at the interpretation in conformity with the Constitution, in order to reach the middle term between punishing the acts that should be punished, with the observance of the constitutional guarantees of the defendant, and not punishing the acts performed without the requirement of dishonesty, as these should not be punished as if they were unlawful acts |
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It restores the distortion in the attribution of the types contained therein, because, due to the semantic openness they are endowed, it is possible to file lawsuits for an act of unjustified administrative misconduct, as well as undue and unreasonable convictions, both based on non-republican interests, in clear disrespect for constitutional guarantees and the values that must register the performance of the legal operators, under the interference of elements not duly legalized. It was evident that the current scenario is highlighted by an exacerbated punitivism, which distances the performance of the holders in question from the realization of justice, a phenomenon driven by the feeling of popular frustration with political agents and by media pressures. In view of this context of legal uncertainty and, in particular, the seriousness of the sanctions contained in the administrative misconduct law, it was sought, guided by the classic Aristotelian lesson of the middle term, the establishment of a guideline to mitigate corrects problems, consistent in the use of dishonesty in the agent's performance as a northern criterion for finding a due measure. Thus, a solution was proposed that aims at the interpretation in conformity with the Constitution, in order to reach the middle term between punishing the acts that should be punished, with the observance of the constitutional guarantees of the defendant, and not punishing the acts performed without the requirement of dishonesty, as these should not be punished as if they were unlawful actsEste trabalho expõe disfunções encontradas, após a investigação de casos concretos, na aplicabilidade da lei de improbidade administrativa no direito brasileiro, com enfoque no processamento de agentes políticos. Restou demonstrado o desvirtuamento na imputação dos tipos lá contidos, pois, devido à abertura semântica de que são dotados, possibilita-se o ajuizamento de ações por ato de improbidade administrativa injustificadas, bem como condenações indevidas e desarrazoadas, ambos pautados em interesses não republicanos, em nítido desrespeito às garantias constitucionais e aos valores que devem reger a atuação dos operadores do direito, sob a interferência de elementos não devidamente juridicizados. Evidenciou-se que o cenário atual se caracteriza por um punitivismo exacerbado, fenômeno impulsionado pelo sentimento de insatisfação popular para com agentes políticos e por pressões midiáticas, o que distancia a atuação dos sujeitos processuais envolvidos da concretização de justiça. Diante desse contexto de insegurança jurídica e, em especial, pela gravidade das sanções contidas na lei de improbidade administrativa, buscou-se, orientado pela lição clássica aristotélica do meio-termo, o estabelecimento de uma diretriz para atenuar referida problemática, consistente no uso da desonestidade na atuação do agente como critério de norte para o encontro de uma justa medida. Assim, propôs-se solução que visa à interpretação conforme dos dispositivos legais analisados, de forma a atingir o meio-termo entre punir os atos que devem ser punidos, com a observância das garantias constitucionais do processado, e não punir os atos praticados sem o requisito da desonestidade, pois estes não devem ser punidos como se atos ímprobos fossemporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImprobidade administrativaAplicabilidadeDisfunções | AristótelesMeio-termoAdministrative MisconductApplicabilityDysfunctionsAristotleMiddle termA aplicabilidade da lei de improbidade administrativa no direito brasileiro, sob a ótica do meio-termo aristotélico: da impunidade ao excesso de punitivismoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPriscila Lima Aguiar Fernandes.pdfapplication/pdf684381https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24083/1/Priscila%20Lima%20Aguiar%20Fernandes.pdf74cdca509eb4dc0264f22e836aa81290MD51TEXTPriscila Lima Aguiar Fernandes.pdf.txtPriscila Lima Aguiar Fernandes.pdf.txtExtracted texttext/plain279981https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24083/2/Priscila%20Lima%20Aguiar%20Fernandes.pdf.txt003425bb29d170da61003006e14c95a4MD52THUMBNAILPriscila Lima Aguiar Fernandes.pdf.jpgPriscila Lima Aguiar Fernandes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1258https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24083/3/Priscila%20Lima%20Aguiar%20Fernandes.pdf.jpg7627d695421b6c332d9489a423a274c7MD53handle/240832023-06-22 12:10:50.716oai:repositorio.pucsp.br:handle/24083Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-22T15:10:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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