Improbidade administrativa: análise jurídica da nova lei e seus potenciais reflexos na sociedade

• Autor(a) principal: Sena Júnior, José Valtemir de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51129
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Lei de Improbidade Administrativa; Impunidade; Improbidade; Retroatividade; Administrative Misconduct Law; Impunity; Misconduct; Retroactivity

O objetivo deste trabalho é analisar as principais mudanças na Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, em razão da entrada em vigor da Lei 14.930/2021, conhecida como Nova Lei de Improbidade Administrativa (Nova LIA), e como elas alteraram a prática jurídica neste campo do Direito, para que possamos responder a esta questão: A nova lei aumenta a impunidade dos agentes que praticam atos de improbidade? Neste estudo, foram realizadas análises comparativas entre dispositivos da lei, antes e depois da Nova LIA, consultas de decisões de tribunais superiores, leitura de artigos jurídicos sobre o tema de improbidade, e estudo de posições doutrinárias. Primeiramente foi feito um breve histórico da origem da LIA e sua evolução, com algumas críticas à lei original ao final. Depois, foi realizada uma relação das inovações que entendemos mais importantes, com comparações entre os dispositivos da Nova LIA e da lei 8.429/92, e nossas considerações a respeito. Após este passo, passamos a analisar os impactos imediatos da entrada em vigor da nova lei, seguido da exposição do caso escolhido pelo STF para definir a retroatividade ou não da nova lei para os casos anteriores a ela, com o estudo dos votos do ministro-relator e demais ministros do Supremo. Como conclusão, propomos que não há evidências de que o combate à corrupção restará prejudicado, apenas com as correções pelas quais a LIA passou. Entendemos que o aumento do esforço do estado para poder punir agentes cuja conduta se enquadre como ato de improbidade não significa impunidade, mas sim um ajuste necessário diante de muitos casos construídos sobre lastro probatório ínfimo ou mesmo inexistente, e que violavam garantias individuais dos réus estabelecidas pela constituição.