Mandado de segurança no âmbito tributário: perspectiva constitucional dos efeitos patrimoniais pretéritos
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42202 |
Resumo: | This work seeks to identify the real contours of the practicability and effectiveness of the Writ of Mandamus in the tax sphere, aiming to restore its constitutional fullness by elucidating the misinterpretations about the limits of Precedents n.º 269 and 271 of the Federal Supreme Court, in addition to harmonizing its system and procedures with the new procedural provisions brought in by Federal Law n.º 13.105 of 16.03.2015. To this end, the jurisprudence that formed the aforementioned precedents, legislation and doctrine was critically revisited, demonstrating the renewal and evolution of the legislation governing the writ of mandamus and the establishment of a new procedural order with the advent of the 2015 Code of Civil Procedure, extinguishing the autonomous enforcement process based on a judicial enforcement order, making the judgment that declares the right an immediate cause for enforcement in the case itself, demanding an effort to review the theses established until then. Through a critical and systemic analysis of the elements mentioned above, it became clear that the application of Precedents 269 and 271 of the Supreme Court to the tax sphere entails illegitimate restrictions on the writ of mandamus, reducing its field of action clearly defined by the Federal Constitution. The result of this work leads to an understanding of the origins of the limitations established by the Precedents dealt with, bringing interpretative premises that guarantee their maximum applicability, as well as proving the legality of producing past patrimonial effects, through execution in the records themselves, without the denaturation of the writ |
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To this end, the jurisprudence that formed the aforementioned precedents, legislation and doctrine was critically revisited, demonstrating the renewal and evolution of the legislation governing the writ of mandamus and the establishment of a new procedural order with the advent of the 2015 Code of Civil Procedure, extinguishing the autonomous enforcement process based on a judicial enforcement order, making the judgment that declares the right an immediate cause for enforcement in the case itself, demanding an effort to review the theses established until then. Through a critical and systemic analysis of the elements mentioned above, it became clear that the application of Precedents 269 and 271 of the Supreme Court to the tax sphere entails illegitimate restrictions on the writ of mandamus, reducing its field of action clearly defined by the Federal Constitution. The result of this work leads to an understanding of the origins of the limitations established by the Precedents dealt with, bringing interpretative premises that guarantee their maximum applicability, as well as proving the legality of producing past patrimonial effects, through execution in the records themselves, without the denaturation of the writO presente trabalho busca identificar os reais contornos da praticabilidade e efetividade do mandado de segurança no âmbito tributário, com a intenção de restaurar sua plenitude constitucional por meio da elucidação dos equívocos de interpretação acerca dos limites das Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal, além de harmonizar sua sistemática e procedimentos às novas disposições processuais trazidas pela Lei Federal n.º 13.105, de 16.03.2015. Para tanto, foi revisitada criticamente a jurisprudência formadora das referidas súmulas, legislação e doutrina, o que demonstrou a renovação e evolução da legislação de regência do mandado de segurança e a instauração de nova ordem processual com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que extinguiu o processo autônomo de execução fundado em título executivo judicial, fazendo com que a sentença que declare o direito seja causa imediata para a execução nos próprios autos e represente comando suficiente para a adoção dos atos necessários para a efetiva satisfação da tutela. Por meio da análise crítica e sistêmica dos elementos acima apontados, foi permitida a evidenciação de que a aplicação das Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal, para o âmbito tributário, acarreta ilegítimas restrições ao mandado de segurança, reduzindo válido respaldo jurídico, seu campo de atuação claramente definido pela Constituição Federal. O resultado do presente trabalho leva à compreensão das origens das limitações calcificadas pelas Súmulas tratadas, trazendo premissas interpretativas que garantam a máxima aplicabilidade destas, além de comprovar a legalidade de produção de efeitos patrimoniais pretéritos, mediante execução nos próprios autos, sem a desnaturação do writporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMandado de segurançaDireito tributárioEfeitos patrimoniais pretéritosSúmula 269 STFSúmula 271 STFWrit of mandamusTax lawPast asset effectsPrecedent 269 STFPrecedent 271 STFMandado de segurança no âmbito tributário: perspectiva constitucional dos efeitos patrimoniais pretéritosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRoberta Vieira Gemente de Carvalho.pdfapplication/pdf1509166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42202/1/Roberta%20Vieira%20Gemente%20de%20Carvalho.pdff8aa8f19a247cfb2508b216198ec313bMD51TEXTRoberta Vieira Gemente de Carvalho.pdf.txtRoberta Vieira Gemente de Carvalho.pdf.txtExtracted texttext/plain362899https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42202/2/Roberta%20Vieira%20Gemente%20de%20Carvalho.pdf.txt4d959bbf229a34723d0d20b5561b10bcMD52THUMBNAILRoberta Vieira Gemente de Carvalho.pdf.jpgRoberta Vieira Gemente de Carvalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1234https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42202/3/Roberta%20Vieira%20Gemente%20de%20Carvalho.pdf.jpg8ede0f5d2806aa9fde7b4217a3ef2265MD53handle/422022024-07-13 01:03:03.505oai:repositorio.pucsp.br:handle/42202Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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