Direito fundamental ao meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: do dever ao incentivo de preservar a biodiversidade
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6256 |
Resumo: | The present research aims to propose an analysis of The Payment for Environment Services from the point of view of the fundamental right to an ecologically balanced environment and the fundamental obligations related to it; more specifically, the obligation to preserve Nature/ Biodiversity. These obligations rely on Individuals, but are profited by the whole society, and impose on them a series of tasks for the environment and for future generations. Ecosystems provide a range of services to Humanity, which are essential for its production and for the development of Humankind. A number of programs have emerged aiming to identify these services; to create mechanisms to integrate them in the economic system and to reward those involved. The proposed analysis deals with the conflict, so to speak, between the urgency to meet tax obligations and the mechanisms of incentives to pay for them. In the process of verifying its constitutionality, a rights and obligations match was taken for granted and classified as a legal principle. The question which was intended to be answered is whether PSA initiatives are constitutional as a mechanism of incentive which aims to meet the fundamental obligation of preserving the Biodiversity |
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Silva, Roberto Baptista Dias dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4329244J9Ferreira, João Paulo Schwandner2016-04-26T20:22:11Z2013-11-132013-10-22Ferreira, João Paulo Schwandner. Direito fundamental ao meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: do dever ao incentivo de preservar a biodiversidade. 2013. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6256The present research aims to propose an analysis of The Payment for Environment Services from the point of view of the fundamental right to an ecologically balanced environment and the fundamental obligations related to it; more specifically, the obligation to preserve Nature/ Biodiversity. These obligations rely on Individuals, but are profited by the whole society, and impose on them a series of tasks for the environment and for future generations. Ecosystems provide a range of services to Humanity, which are essential for its production and for the development of Humankind. A number of programs have emerged aiming to identify these services; to create mechanisms to integrate them in the economic system and to reward those involved. The proposed analysis deals with the conflict, so to speak, between the urgency to meet tax obligations and the mechanisms of incentives to pay for them. In the process of verifying its constitutionality, a rights and obligations match was taken for granted and classified as a legal principle. The question which was intended to be answered is whether PSA initiatives are constitutional as a mechanism of incentive which aims to meet the fundamental obligation of preserving the BiodiversityO presente trabalho tem por objetivo propor uma análise do Pagamento por Serviços Ambientais a partir da abordagem de aspectos do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de deveres fundamentais associados, especificamente, o dever de preservar a biodiversidade. Esses deveres obrigam os particulares em relação a toda a sociedade e impõe uma série de tarefas para com o meio ambiente e as futuras gerações. Os ecossistemas prestam uma série de serviços para a humanidade, essenciais para a produção e para o desenvolvimento da vida humana. Uma série de programas tem surgido com o objetivo de identificar esses serviços, criar mecanismos para sua integração ao sistema econômico e remunerar aqueles que contribuem para a sua produção. A análise partiu do conflito, em tese, entre o imperativo de se cumprir deveres fundamentais e mecanismos de incentivos destinados ao cumprimento desses deveres. No processo de verificação da constitucionalidade, tomou-se como pressuposto a equiparação teórica entre deveres e direitos, na classificação de ambos como princípio jurídico. A questão que se pretendeu responder é se são constitucionais as iniciativas de PSA, sob o prisma de mecanismo de incentivo para o cumprimento do dever fundamental de proteger a biodiversidadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15293/Joao%20Paulo%20Schwandner%20Ferreira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos fundamental ao meio ambienteDeveres fundamentaisPagamento por serviços ambientaisFundamental right to environmentFundamental obligationsPayments for environmental servicesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito fundamental ao meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: do dever ao incentivo de preservar a biodiversidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJoao Paulo Schwandner Ferreira.pdf.txtJoao Paulo Schwandner Ferreira.pdf.txtExtracted texttext/plain367854https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6256/3/Joao%20Paulo%20Schwandner%20Ferreira.pdf.txtad666f290394573eece5be7085628963MD53ORIGINALJoao Paulo Schwandner Ferreira.pdfapplication/pdf873036https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6256/1/Joao%20Paulo%20Schwandner%20Ferreira.pdfc3abd6244c5f40cb0decc12b1754f4ddMD51THUMBNAILJoao Paulo Schwandner Ferreira.pdf.jpgJoao Paulo Schwandner Ferreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6256/2/Joao%20Paulo%20Schwandner%20Ferreira.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/62562022-08-22 18:11:50.785oai:repositorio.pucsp.br:handle/6256Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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