A tutela inibitória na ação civil pública

• Autor(a) principal: Walter, Rodrigo
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36749
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS; Tutela inibitória; Tutela específica; Ação civil pública; Tutela inhibitoria; Tutela específica; Acción civil pública

Este Trabalho teve seu direcionamento voltado para a Tutela Inibitória aplicada na Ação Civil Pública, sendo esta forma de tutela fruto de uma interpretação jurisprudencial e doutrinária do art. 461 do Código de Processo Civil, cujo artigo ganhou uma nova roupagem trazida pelo legislador através da Lei Federal n° 10.444/02, tornando mais eficaz o cumprimento dos provimentos jurisdicionais na Ação Civil Pública. Em relação à Ação Civil Pública, objeto do primeiro capítulo deste trabalho, será feita uma abordagem sobre sua origem, conceito, objeto, direitos metaindividuais, legitimidade, competência, formas de antecipar o mérito, responsabilidade, sentença, coisa julgada, fundo de recuperação dos bens lesados e as inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Após, no segundo capítulo, será tratado da Tutela Inibitória, a qual é uma das espécies das Tutelas Específicas, demonstrando-se como uma tutela preventiva, voltada para a prevenção de atos ilícitos, sendo que neste tópico será abordado sobre a breve introdução histórica da Tutela Inibitória no Brasil, bem como o conceito de Tutela Inibitória e a diferenciação entre Tutela Inibitória e Tutela Específica, a forma de obtenção de Tutela Inibitória anterior e após a reforma do Código de Processo Civil, a Tutela Inibitória voltada para evitar atos ilícitos, a aplicação do art. 461 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor como fundamentos legais para a concessão da Tutela Inibitória, sentença aplicada a Tutela Inibitória e aplicação do astreints (multa) na Tutela Inibitória. Por último, no terceiro capítulo, abordar-se-á sobre a aplicação da Tutela Inibitória na Ação Civil Pública, pois diante da instrumentalidade do processo que vem passando o direito é dever do legislador fornecer tutelas capazes de proteger os interesses tutelados pela Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7.347/85), cujo capítulo abordará sobre a efetividade do processo, a aplicação do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública como fundamento legal para obtenção da Tutela Inibitória, a viabilidade da Tutela Inibitória, a aplicação do Código de Processo Civil na Ação Civil Pública e a destinação do valor da multa fixada na prestação da Tutela Inibitória aplicável na Ação Civil Pública