O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garófalo, Rafael Baida
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35393
Resumo: This paper aims to discuss about the possibility of preventing the joint owner in default of its obligation to contribute to the payment of expenditure condominium have access to the common areas of the building. It is a complex issue that encompasses, on the one hand, the question of the exercise of the right to property enshrined in legislation, constitutional and infra-constitutional and other, mechanisms for protecting the interests of the condominium community. So, treat the solution by analyzing legislation, specialized doctrine and understanding arising from our Courts, in the end, bring a conclusion to what we understand to be beneficial in understanding the subjec
id PUC_SP-1_2ab9aa81e0c9447e80f52a26ef4c881b
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/35393
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Cambler, Everaldo AugustoGarófalo, Rafael Baida2023-07-05T19:43:23Z2023-07-05T19:43:23Z2013-10-19Garófalo, Rafael Baida. O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35393This paper aims to discuss about the possibility of preventing the joint owner in default of its obligation to contribute to the payment of expenditure condominium have access to the common areas of the building. It is a complex issue that encompasses, on the one hand, the question of the exercise of the right to property enshrined in legislation, constitutional and infra-constitutional and other, mechanisms for protecting the interests of the condominium community. So, treat the solution by analyzing legislation, specialized doctrine and understanding arising from our Courts, in the end, bring a conclusion to what we understand to be beneficial in understanding the subjecO presente trabalho tem como objetivo a discussão acerca da possibilidade de impedir o condômino inadimplente com a sua obrigação de contribuir com o pagamento das despesas condominiais de ter acesso às áreas comuns do edifício. Trata-se de questão complexa que engloba, de um lado, a discussão do exercício do direito de propriedade, consagrado na legislação, constitucional e infraconstitucional e de outro, os mecanismos para a defesa dos interesses da coletividade condominial. Assim, trataremos da solução através da análise da legislação, da doutrina especializada e do entendimento advindo dos nossos Tribunais para, ao final, trazermos uma conclusão daquilo que se demonstra salutar no entendimento do temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILO condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comunsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL BAIDA GARÓFALO.pdfapplication/pdf670070https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35393/1/RAFAEL%20BAIDA%20GAR%c3%93FALO.pdf6095aa37d6f24c8af0d14c53ec17be6cMD51TEXTRAFAEL BAIDA GARÓFALO.pdf.txtRAFAEL BAIDA GARÓFALO.pdf.txtExtracted texttext/plain217693https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35393/2/RAFAEL%20BAIDA%20GAR%c3%93FALO.pdf.txt63bd6ed8b3937671a82b2a2903a1a4aeMD52THUMBNAILRAFAEL BAIDA GARÓFALO.pdf.jpgRAFAEL BAIDA GARÓFALO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35393/3/RAFAEL%20BAIDA%20GAR%c3%93FALO.pdf.jpg95e4dab411c4645e9d99220931a952c9MD53handle/353932023-10-24 09:00:31.179oai:repositorio.pucsp.br:handle/35393Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T12:00:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
title O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
spellingShingle O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
Garófalo, Rafael Baida
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
title_short O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
title_full O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
title_fullStr O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
title_full_unstemmed O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
title_sort O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns
author Garófalo, Rafael Baida
author_facet Garófalo, Rafael Baida
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cambler, Everaldo Augusto
dc.contributor.author.fl_str_mv Garófalo, Rafael Baida
contributor_str_mv Cambler, Everaldo Augusto
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
description This paper aims to discuss about the possibility of preventing the joint owner in default of its obligation to contribute to the payment of expenditure condominium have access to the common areas of the building. It is a complex issue that encompasses, on the one hand, the question of the exercise of the right to property enshrined in legislation, constitutional and infra-constitutional and other, mechanisms for protecting the interests of the condominium community. So, treat the solution by analyzing legislation, specialized doctrine and understanding arising from our Courts, in the end, bring a conclusion to what we understand to be beneficial in understanding the subjec
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-10-19
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:43:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:43:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Garófalo, Rafael Baida. O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35393
identifier_str_mv Garófalo, Rafael Baida. O condômino inadimplente e a possibilidade de restrição de acesso às áreas comuns. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35393
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Imobiliário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35393/1/RAFAEL%20BAIDA%20GAR%c3%93FALO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35393/2/RAFAEL%20BAIDA%20GAR%c3%93FALO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35393/3/RAFAEL%20BAIDA%20GAR%c3%93FALO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 6095aa37d6f24c8af0d14c53ec17be6c
63bd6ed8b3937671a82b2a2903a1a4ae
95e4dab411c4645e9d99220931a952c9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277928002813952

Registros relacionados