A possibilidade de exclusão do condômino antissocial em condomínios residenciais

• Autor(a) principal: Mesquita, Luís Gustavo Nogueira
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9814
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Direito civil; Propriedade; Condomínio residencial; Possibilidade; Exclusão; Condômino; Antissocial; Punição

O presente trabalho acadêmico objetiva analisar e demonstrar a importância do estudo do condomínio edilício, em especial no tocante a temática da possibilidade de expulsão do condômino por comportamento reiteradamente antissocial. Com embasamento no Código Civil de 2002, na Constituição Federal de 1988 e seus princípios relativos ao tema, através de pesquisas bibliográficas com entendimento doutrinário sobre o tema. Busca se analisar a propriedade e suas nuances sob o enfoque do princípio da função social da propriedade. O Código Civil dispõe sobre a figura do condômino antissocial e prevê a aplicação da penalidade de multa ao condômino ou possuidor da unidade imobiliária que pratica tal conduta nociva. Antissocial, por sua vez, é aquele que possui comportamento voltado ao rompimento das regras condominiais, com intuito de violar os direitos subjetivos dos demais condôminos. Ao proprietário ou possuidor do bem são previstos direitos e deveres a serem cumpridos, em face dos direitos de vizinhança e com vistas a se resguardar o sossego e a paz dentro do ambiente condominial. Quando descumpridos os deveres ou obrigações, ao síndico cabe a aplicação de sanções pecuniárias que ocorrem de forma progressiva, para que o comportamento antissocial do agente nocivo possa cessar e até mesmo diante de possível continuidade de tal conduta, possa dar ensejo a discussão assemblear sobre a expulsão do condômino antissocial mediante apreciação do Judiciário. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimentos que divergem acerca de tal possibilidade de exclusão, porém, essa se faz necessária como medida extrema e de último caso, para que se resguarde os direitos dos demais e a função social da propriedade seja mantida em seu aspecto finalístico.