Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei no 13.316/02 do município de São Paulo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33190 |
Resumo: | This monograph reviews, based on the guidelines established by the Constitution of the Republic, the legislative competence of the municipalities to handle the subject of solid waste. It examines the case study of the São Paulo municipality, where around 20.000 tons of waste are produced daily, talking about the Municipal Law no 13.316 dated February 1st, 2002. This law aimed at protecting and safeguarding the life quality of the population, provides on the collection, final destination and re-use of solid waste, in an authentic reverse logistics network. This monography concludes that the municipal competence handles the topic of solid waste regarding the competence of the Municipalities to legislate about topics of local interests and the environment, as well as for the full compatibility of the Law no 13.316/02 of the São Paulo municipality with the federal legislation about the theme – the Federal Law no 12.305/10, that instituted the Solid Waste National Policy and has brought general rules on the subject |
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Bechara, ErikaGorga, Aline Rocha2023-07-05T19:17:18Z2023-07-05T19:17:18Z2018-12-01Gorga, Aline Rocha. Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei no 13.316/02 do município de São Paulo. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33190This monograph reviews, based on the guidelines established by the Constitution of the Republic, the legislative competence of the municipalities to handle the subject of solid waste. It examines the case study of the São Paulo municipality, where around 20.000 tons of waste are produced daily, talking about the Municipal Law no 13.316 dated February 1st, 2002. This law aimed at protecting and safeguarding the life quality of the population, provides on the collection, final destination and re-use of solid waste, in an authentic reverse logistics network. This monography concludes that the municipal competence handles the topic of solid waste regarding the competence of the Municipalities to legislate about topics of local interests and the environment, as well as for the full compatibility of the Law no 13.316/02 of the São Paulo municipality with the federal legislation about the theme – the Federal Law no 12.305/10, that instituted the Solid Waste National Policy and has brought general rules on the subjectA presente monografia analisa, com base nas diretrizes estabelecidas pela Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios para tratar do tema dos resíduos sólidos. Estuda o caso do Município de São Paulo, onde são produzidas cerca de 20.000 toneladas de resíduos por dia, discorrendo sobre a Lei Municipal no 13.316, de 1o de fevereiro de 2002, que, com vistas à proteção e à defesa da sadia qualidade de vida da população que aqui habita, trabalha e circula, dispôs sobre a coleta, destinação final e reutilização de resíduos sólidos, em autêntico sistema de logística reversa. Conclui pela competência municipal para tratar do tema resíduos sólidos, bem como pela compatibilidade da Lei no 13.316/02 do Município de São Paulo com a superveniente legislação federal sobre o tema – a Lei Federal no 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e trouxe normas gerais sobre o assuntoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISResíduos sólidosCompetência legislativaLei nº 13.316/02 do município de São PauloPolítica Nacional de Resíduos SólidosDa competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei no 13.316/02 do município de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAline Rocha Gorga.pdfapplication/pdf552897https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33190/1/Aline%20Rocha%20Gorga.pdf7bc8384d5a56413b9e875ef25f4d7e8eMD51TEXTAline Rocha Gorga.pdf.txtAline Rocha Gorga.pdf.txtExtracted texttext/plain160309https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33190/2/Aline%20Rocha%20Gorga.pdf.txtbaa44e90fee2b2b9d6f40096172d18e0MD52THUMBNAILAline Rocha Gorga.pdf.jpgAline Rocha Gorga.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1162https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33190/3/Aline%20Rocha%20Gorga.pdf.jpgb0b0cf9e96e47f99cfe020a3a43e79a4MD53handle/331902023-07-06 01:05:05.777oai:repositorio.pucsp.br:handle/33190Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:05:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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