Competência municipal em resíduos sólidos

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Main Author: Castro, José Nilo de
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata da competência dos municípios no tratamento dos resíduos sólidos norteada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela União. Aborda aspectos legais e de gestão pública.
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