Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brait, Fernando Rubio
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34184
Resumo: Nowadays, the e-mailf's use into work environment became essential for the workers tasks. However, this tool, which is provided by the employer to the work, sometimes it is used as improper by the employees. This study appears due to an increasing quarrel in our Courts, and to the current interests of the society on the ork market. The present monograph studies about two extremely excellent subjects regarding to the work's contract: the employee's privacy right and the employer's directive power. It is necessary to make the employer's hypothesis to monitor the use of this tool, analyze the violation's question or not, the right to the privacy foreseen in the Federal Constitution, on its art. 5°, "caput", section X, and of the inviolability's right t to the correspondences' secrecy as put into section XlI. If it is characterized later that it didn't have violation of the above described rights, when this tool is monitored and there is a diverse behavior to the internal norms established by the employer for using the corporative e-mail, the employee would do or not any mistake that justifies his dismissal as justified cause into sections of the article 482, into Labor Code.
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spelling Valença, Marcelo MorelatiBrait, Fernando Rubio2023-07-05T19:28:38Z2023-07-05T19:28:38Z2013-06-05Brait, Fernando Rubio. Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34184Nowadays, the e-mailf's use into work environment became essential for the workers tasks. However, this tool, which is provided by the employer to the work, sometimes it is used as improper by the employees. This study appears due to an increasing quarrel in our Courts, and to the current interests of the society on the ork market. The present monograph studies about two extremely excellent subjects regarding to the work's contract: the employee's privacy right and the employer's directive power. It is necessary to make the employer's hypothesis to monitor the use of this tool, analyze the violation's question or not, the right to the privacy foreseen in the Federal Constitution, on its art. 5°, "caput", section X, and of the inviolability's right t to the correspondences' secrecy as put into section XlI. If it is characterized later that it didn't have violation of the above described rights, when this tool is monitored and there is a diverse behavior to the internal norms established by the employer for using the corporative e-mail, the employee would do or not any mistake that justifies his dismissal as justified cause into sections of the article 482, into Labor Code.Atualmente, o uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho tonou-se essencial para a execução das tarefas dos trabalhadores. Todavia, essa ferramenta, a qual é fornecida pelo empregador para o trabalho, por vezes é utilizada de forma indevida pelos empregados. Em razão da crescente discussão desta matéria em nossos Tribunais, aliado aos interesses atuais da sociedade no mercado de trabalho deu-se a idéia deste estudo. A presente monografia estuda acerca de dois temas extremamente relevantes, no que se refere ao contrato de trabalho: o direito à intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador. Faz-se necessário, na hipótese do empregador monitorar ou fiscalizar o uso dessa ferramenta, analisarmos a questão da violação ou não, do direito à intimidade previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, "caput" , inciso X, e do direito à inviolabilidade ao sigilo de correspondências, disposto no inciso XII. Posteriormente, ficando caracterizado que não há violação dos direitos acima descritos, quando do monitoramento ou fiscalizaçäo dessa ferramenta e havendo conduta diversa às normas internas estabelecidas pelo empregador para uso do e-mail corporativo, cometeria ou não o empregado, falta grave passivel de dispensa por justa causa, conforme dispostos nos incisos do art. 482, da CLT.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOCorreio eletrônicoDiretos de personalidadePoder do empregadorFiscalização do correio eletrônicoE-mail personality's rightsEmployer's powerE-mail's monitoringUso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO RUBIO BRAIT.pdfapplication/pdf187679https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/1/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdfe07e354557d64fd79e8ad6be198ace2bMD51TEXTFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.txtFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.txtExtracted texttext/plain75223https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/2/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdf.txtda5cfea71fc791da67faf842f517443aMD52THUMBNAILFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.jpgFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/3/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdf.jpg7728d35c3052491eaf0ba2e78f375ac9MD53handle/341842023-07-06 01:17:19.8oai:repositorio.pucsp.br:handle/34184Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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