Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brait, Fernando Rubio
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34184
Resumo: Nowadays, the e-mailf's use into work environment became essential for the workers tasks. However, this tool, which is provided by the employer to the work, sometimes it is used as improper by the employees. This study appears due to an increasing quarrel in our Courts, and to the current interests of the society on the ork market. The present monograph studies about two extremely excellent subjects regarding to the work's contract: the employee's privacy right and the employer's directive power. It is necessary to make the employer's hypothesis to monitor the use of this tool, analyze the violation's question or not, the right to the privacy foreseen in the Federal Constitution, on its art. 5°, "caput", section X, and of the inviolability's right t to the correspondences' secrecy as put into section XlI. If it is characterized later that it didn't have violation of the above described rights, when this tool is monitored and there is a diverse behavior to the internal norms established by the employer for using the corporative e-mail, the employee would do or not any mistake that justifies his dismissal as justified cause into sections of the article 482, into Labor Code.
id PUC_SP-1_2b6732314a79c0dae79cea7011f3275e
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34184
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Valença, Marcelo MorelatiBrait, Fernando Rubio2023-07-05T19:28:38Z2023-07-05T19:28:38Z2013-06-05Brait, Fernando Rubio. Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34184Nowadays, the e-mailf's use into work environment became essential for the workers tasks. However, this tool, which is provided by the employer to the work, sometimes it is used as improper by the employees. This study appears due to an increasing quarrel in our Courts, and to the current interests of the society on the ork market. The present monograph studies about two extremely excellent subjects regarding to the work's contract: the employee's privacy right and the employer's directive power. It is necessary to make the employer's hypothesis to monitor the use of this tool, analyze the violation's question or not, the right to the privacy foreseen in the Federal Constitution, on its art. 5°, "caput", section X, and of the inviolability's right t to the correspondences' secrecy as put into section XlI. If it is characterized later that it didn't have violation of the above described rights, when this tool is monitored and there is a diverse behavior to the internal norms established by the employer for using the corporative e-mail, the employee would do or not any mistake that justifies his dismissal as justified cause into sections of the article 482, into Labor Code.Atualmente, o uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho tonou-se essencial para a execução das tarefas dos trabalhadores. Todavia, essa ferramenta, a qual é fornecida pelo empregador para o trabalho, por vezes é utilizada de forma indevida pelos empregados. Em razão da crescente discussão desta matéria em nossos Tribunais, aliado aos interesses atuais da sociedade no mercado de trabalho deu-se a idéia deste estudo. A presente monografia estuda acerca de dois temas extremamente relevantes, no que se refere ao contrato de trabalho: o direito à intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador. Faz-se necessário, na hipótese do empregador monitorar ou fiscalizar o uso dessa ferramenta, analisarmos a questão da violação ou não, do direito à intimidade previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, "caput" , inciso X, e do direito à inviolabilidade ao sigilo de correspondências, disposto no inciso XII. Posteriormente, ficando caracterizado que não há violação dos direitos acima descritos, quando do monitoramento ou fiscalizaçäo dessa ferramenta e havendo conduta diversa às normas internas estabelecidas pelo empregador para uso do e-mail corporativo, cometeria ou não o empregado, falta grave passivel de dispensa por justa causa, conforme dispostos nos incisos do art. 482, da CLT.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOCorreio eletrônicoDiretos de personalidadePoder do empregadorFiscalização do correio eletrônicoE-mail personality's rightsEmployer's powerE-mail's monitoringUso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO RUBIO BRAIT.pdfapplication/pdf187679https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/1/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdfe07e354557d64fd79e8ad6be198ace2bMD51TEXTFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.txtFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.txtExtracted texttext/plain75223https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/2/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdf.txtda5cfea71fc791da67faf842f517443aMD52THUMBNAILFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.jpgFERNANDO RUBIO BRAIT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/3/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdf.jpg7728d35c3052491eaf0ba2e78f375ac9MD53handle/341842023-07-06 01:17:19.8oai:repositorio.pucsp.br:handle/34184Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
title Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
spellingShingle Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
Brait, Fernando Rubio
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Correio eletrônico
Diretos de personalidade
Poder do empregador
Fiscalização do correio eletrônico
E-mail personality's rights
Employer's power
E-mail's monitoring
title_short Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
title_full Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
title_fullStr Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
title_full_unstemmed Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
title_sort Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa
author Brait, Fernando Rubio
author_facet Brait, Fernando Rubio
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Valença, Marcelo Morelati
dc.contributor.author.fl_str_mv Brait, Fernando Rubio
contributor_str_mv Valença, Marcelo Morelati
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Correio eletrônico
Diretos de personalidade
Poder do empregador
Fiscalização do correio eletrônico
E-mail personality's rights
Employer's power
E-mail's monitoring
dc.subject.por.fl_str_mv Correio eletrônico
Diretos de personalidade
Poder do empregador
Fiscalização do correio eletrônico
dc.subject.eng.fl_str_mv E-mail personality's rights
Employer's power
E-mail's monitoring
description Nowadays, the e-mailf's use into work environment became essential for the workers tasks. However, this tool, which is provided by the employer to the work, sometimes it is used as improper by the employees. This study appears due to an increasing quarrel in our Courts, and to the current interests of the society on the ork market. The present monograph studies about two extremely excellent subjects regarding to the work's contract: the employee's privacy right and the employer's directive power. It is necessary to make the employer's hypothesis to monitor the use of this tool, analyze the violation's question or not, the right to the privacy foreseen in the Federal Constitution, on its art. 5°, "caput", section X, and of the inviolability's right t to the correspondences' secrecy as put into section XlI. If it is characterized later that it didn't have violation of the above described rights, when this tool is monitored and there is a diverse behavior to the internal norms established by the employer for using the corporative e-mail, the employee would do or not any mistake that justifies his dismissal as justified cause into sections of the article 482, into Labor Code.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-06-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:28:38Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:28:38Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Brait, Fernando Rubio. Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34184
identifier_str_mv Brait, Fernando Rubio. Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34184
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito do Trabalho
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/1/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/2/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34184/3/FERNANDO%20RUBIO%20BRAIT.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e07e354557d64fd79e8ad6be198ace2b
da5cfea71fc791da67faf842f517443a
7728d35c3052491eaf0ba2e78f375ac9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278005283913728