Fiscalização do correio eletrônico no ambiente de trabalho

• Autor(a) principal: Bravo, Tales Rafael Muniz
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9485
• topic: Fiscalização; Correio Eletrônico; Ambiente de Trabalho; Monitoring; Eletronic Mail; Workplace; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO

Trata-se de analise da questão do monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise das características e limitações dos direitos da personalidade com ênfase na diferenciação do direito à intimidade e do direito à vida privada. Na segunda parte do trabalho estuda-se as características do poder diretivo do empregador bem como o direito de propriedade em sua evolução histórica nas diversas constituições federais brasileiras e a função histórica da propriedade. A terceira parte dedica-se à fiscalização do correio eletrônico através dos estudos de sua natureza jurídica e da forma de resolução de conflitos de direitos fundamentais através do princípio da proporcionalidade assim como pela diferenciação da fiscalização (i) do correio eletrônico pessoal acessado do ambiente de trabalho, (ii) do correio eletrônico profissional enviado, e (iii) do correio eletrônico recebido e demonstra-se os benefícios de um uso social do correio eletrônico.