Apontamentos sobre o imposto territorial rural

• Autor(a) principal: Renzis, Marco Folla de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36651
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

Através da aplicação da progressividade das alíquotas do ITR, fora criado um instrumento para a consecução da função social da propriedade rural desestimulando a manutenção de propriedades improdutivas. Essa natureza extrafiscal, caracteriza o ITR como um imposto voltado às políticas públicas de reforma agrária, beneficiando aquelas propriedades rurais produtivas, com a aplicação de alíquotas mínimas, e por outro lado, buscando que seja observada a função social da propriedade, pelos proprietários, tendo em vista a aplicação de elevadas alíquotas e de forma progressiva às propriedades improdutivas. Entretanto, podemos afirmar que a aplicação das alíquotas, previstas na lei 9.393/96, incidentes sobre um determinado imóvel rural improdutivo, poderá resultar na perda desse bem pelo contribuinte, o que configurar-se-à em tributação com efeitos confiscatórios, contrapondo-se, também, à garantia constitucional do direito de propriedade, prevista no artigo 5º, XXIV da Constituição Federal