Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituição
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826 |
Resumo: | This study aims to investigate the constitutional amendments that restrict the fundamental rights. It is specifically related to the interpretation that must be applied to the entrenchment clause which consists of the deliberation of constitutional amendments prohibition that tends to abolish individual rights and guarantees. Therefore, we discuss about the dogmatics of fundamental rights, specially, the ambivalent issue of these rights (that could be norms expressed through rules or principles), its scope, the possibility of its restriction and the discovery of its essential core, in a concrete case, from the examination of competing or conflict of fundamental rights though proportionality rules. We also discuss the nature of the competence of constitutional reform and its material limitations. Thus, this study aims to reexamine the way the Brazilian doctrine has seen the matter, in order to rationalize and offer safer control parameters to measure if determined constitutional amendment has satisfactorily acquitted of argumentative onus imposed by the constituent power to the reform competence |
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Laurentiis, Lucas Catib deVianna, Felipe Augusto Fonseca2022-11-11T21:28:08Z2022-11-11T21:28:08Z2012-07-31Vianna, Felipe Augusto Fonseca. Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826This study aims to investigate the constitutional amendments that restrict the fundamental rights. It is specifically related to the interpretation that must be applied to the entrenchment clause which consists of the deliberation of constitutional amendments prohibition that tends to abolish individual rights and guarantees. Therefore, we discuss about the dogmatics of fundamental rights, specially, the ambivalent issue of these rights (that could be norms expressed through rules or principles), its scope, the possibility of its restriction and the discovery of its essential core, in a concrete case, from the examination of competing or conflict of fundamental rights though proportionality rules. We also discuss the nature of the competence of constitutional reform and its material limitations. Thus, this study aims to reexamine the way the Brazilian doctrine has seen the matter, in order to rationalize and offer safer control parameters to measure if determined constitutional amendment has satisfactorily acquitted of argumentative onus imposed by the constituent power to the reform competenceEste trabalho objetiva investigar a questão das emendas constitucionais que restingem direitos fundamentais. Trata, especificamente, da interpretação que se deve dar à cláusula pétrea consistente na proibição de deliberação de emendas constitucionais que tendam a abolir os direitos e garantias individuais. Neste sentido, discutimos acerca da dogmática dos direitos fundamentais, em especial sua natureza ambivalente (podendo ser normas expressas por meio de regras ou princípios), seu suporte fático, a possibilidade de sua restrição e a descoberta de seu conteúdo essencial, no caso concreto, a partir do exame do conflito ou da colisão de direitos fundamentais por meio da regra da proporcionalidade e também tratamos acerca da natureza da competência de reforma constitucional e suas limitações materiais. O tema importa, portanto, em reexaminar o trato que a doutrina brasileira vem dando a questão, a fim de racionalizá-lo e oferecer parâmetros de controle mais seguros para se aferir se determinada emenda constitucional se desincumbiu satisfatoriamente do ônus argumentativo imposto pelo poder constituinte à competência de reformaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALPoder ConstituinteCompetência de reformaDireitos fundamentaisRegra da proporcionalidadeCláusulas pétreasConstituent PowerCompetence of constitutional reformFundamental rightRule of proportionalityEntrenchment clauseDireitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA.pdfapplication/pdf480268https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29826/1/FELIPE%20AUGUSTO%20FONSECA%20VIANNA.pdfc934b0ebbc59d54b21217c8b46f2363fMD51TEXTFELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA.pdf.txtFELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA.pdf.txtExtracted texttext/plain222485https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29826/2/FELIPE%20AUGUSTO%20FONSECA%20VIANNA.pdf.txt6454b8e269f1f57779d5dd9066000491MD52THUMBNAILFELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA.pdf.jpgFELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1203https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29826/3/FELIPE%20AUGUSTO%20FONSECA%20VIANNA.pdf.jpgd33de6b2136bd03a0152352408b6d45cMD53handle/298262022-11-12 01:05:19.395oai:repositorio.pucsp.br:handle/29826Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:05:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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