Os direitos fundamentais como limitação material explícita ao poder constituinte reformador: análise da PEC 171-A/2005

• Autor(a) principal: Ferreira, Luiza Perobelli da Rosa
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4253
• topic: Inimputabilidade penal; Maioridade penal; Redução da maioridade penal; PEC 171-A; Poder constituinte reformador; Limites formais ao poder constituinte reformador; Cláusulas pétreas; Maioridade penal; Poder constituinte; Reforma constitucional; Cláusula pétrea; Criminal unaccountability; Criminal majority; Reduction of legal age; Reformer constituent power; Formal limits the power reformer constituent; Entrenchment clauses; Ratchet effect; PEC 171-A

O presente trabalho tem o escopo de elucidar a questão que emerge do impacto social e jurídico da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 19/08/1993, de autoria do Sr. Benedito Domingos (e outros), que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, visando à imputabilidade penal do maior de dezesseis anos. Ocorre que, na apreciação do exame de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC nº171, que tem como premissa a analise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da referida Proposta de Emenda à Constituição, concluído no ano de 2015, a referida foi aprovada no supracitado órgão com 42 votos a favor e 17 contra. Questiona-se sobre a constitucionalidade da admissibilidade na CCJ desta Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, e sua posterior recepção no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a matéria em seu bojo conduz a supressão de direito fundamental devidamente abarcado pela Carta Magna, no que tange a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos de idade. Desta forma, esta pesquisa pretende demonstrar, mediante a análise do objeto da referida PEC, a sua patente Inconstitucionalidade e a evidente afronta a cláusula pétrea da Constituição Federal, expressa em seu art. 60, § 4º, bem como a não observância ao princípio da Vedação ao Retrocesso. Através dos limites materiais ao poder constituinte reformador, especificamente quanto ao conteúdo das cláusulas pétreas e a sua violação pela PEC 171-A, é possível observar a relevância da pesquisa em virtude da recente possibilidade de redução da maioridade penal, em um cenário de descaso do Poder Público com as garantias e direitos individuais, onde a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição acarretaria em notório retrocesso social e no aviltamento evidente do sistema constitucional Brasileiro atual.