A prescrição da multa prevista em Compromisso de Ajustamento de Conduta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garbellini, Alex Duboc
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33734
Resumo: This work aims to analyse the incidence of prescription on the periodic fine or the one resulting from the breach of conduct adjustement agreements (TAC) signed with the Public Ministry. The study covers the concept and the nature of the commitment to conduct adjustment, the typical content of the TAC: obligation to do and not to do, obligation to give, inhibitory tutelage, the deadline for compliance na to pay fine in case of non-compliance. Specifically about the effect the prescription, this study examines which contents are subject to prescription, total prescription and parcial, the limitation periods and the grounds for suspension and interruption of prescription. Below we analyse a concrete situation, which occurred under the Public Ministry of Labor and, at the end, the conclusions are presented: covers prescription at fine resulting from breach of conduct adjustment of commitment; the prescription is total or partial, according to the nature of the fine (periodic or single); the limitation period is five years, for obligations to do, the initial termo of the limitation period is the date of signing of the TAC or the end of the prescribed period, if any; for obligations not to do, the initial term of the prescription is the date of the prohibited act practice
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spelling Fernandes, Luis Eduardo SimardiGarbellini, Alex Duboc2023-07-05T19:23:03Z2023-07-05T19:23:03Z2016-10-17Garbellini, Alex Duboc. A prescrição da multa prevista em Compromisso de Ajustamento de Conduta. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33734This work aims to analyse the incidence of prescription on the periodic fine or the one resulting from the breach of conduct adjustement agreements (TAC) signed with the Public Ministry. The study covers the concept and the nature of the commitment to conduct adjustment, the typical content of the TAC: obligation to do and not to do, obligation to give, inhibitory tutelage, the deadline for compliance na to pay fine in case of non-compliance. Specifically about the effect the prescription, this study examines which contents are subject to prescription, total prescription and parcial, the limitation periods and the grounds for suspension and interruption of prescription. Below we analyse a concrete situation, which occurred under the Public Ministry of Labor and, at the end, the conclusions are presented: covers prescription at fine resulting from breach of conduct adjustment of commitment; the prescription is total or partial, according to the nature of the fine (periodic or single); the limitation period is five years, for obligations to do, the initial termo of the limitation period is the date of signing of the TAC or the end of the prescribed period, if any; for obligations not to do, the initial term of the prescription is the date of the prohibited act practiceEste trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da prescrição sobre a multa periódica ou única decorrente do descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. O estudo abrange o conceito e a natureza do compromisso de ajustamento de conduta, o conteúdo típico do TAC: obrigação de fazer e de não fazer, obrigação de dar, tutela inibitória, o prazo para cumprimento e a multa em caso de descumprimento. Ao tratar especificamente da incidência da prescrição, o trabalho analisa quais conteúdos são passíveis de prescrição, a prescrição total e a parcial, os prazos prescricionais e as causas de suspensão e interrupção da prescrição. A seguir, analisa-se uma situação concreta, ocorrida no âmbito do Ministério Público do Trabalho e, ao final, apresentam-se as conclusões: incide prescrição na multa decorrente do não cumprimento de compromisso de ajustamento de conduta; a prescrição é total ou parcial, conforme a natureza da multa (periódica ou única); o prazo prescricional é de cinco anos; para obrigações de fazer, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do TAC ou o fim do prazo fixado, se houver; para obrigações de não fazer, o termo inicial da prescrição é a data da prática do ato vedadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILPrescriçãoMultaCompromisso de Ajustamento de CondutaPrescriptionFineCommitment to Conduct AdjustmentA prescrição da multa prevista em Compromisso de Ajustamento de Condutainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALEX DUBOC GARBELLINI.pdfapplication/pdf935319https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33734/1/ALEX%20DUBOC%20GARBELLINI.pdf0c736f802a37ded1daa5715b8797cea5MD51TEXTALEX DUBOC GARBELLINI.pdf.txtALEX DUBOC GARBELLINI.pdf.txtExtracted texttext/plain103971https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33734/2/ALEX%20DUBOC%20GARBELLINI.pdf.txt7af26774decebe5493e11c9aadcab4f1MD52THUMBNAILALEX DUBOC GARBELLINI.pdf.jpgALEX DUBOC GARBELLINI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1257https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33734/3/ALEX%20DUBOC%20GARBELLINI.pdf.jpgf448fbbbdcfd187d53e83cdd4c0c2b06MD53handle/337342023-07-06 01:11:51.209oai:repositorio.pucsp.br:handle/33734Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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