A eficácia dos instrumentos extraprocessuais na tutela do bem ambiental : compromisso de ajustamento de conduta

• Autor(a) principal: Farias, Maria Cristina Bottizzo de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143413
• topic: Direito ambiental; Tutela do meio ambiente; Ajustamento de conduta; Coletive and difuses interest; Commitment to the adjustment of environmental conduct; Environmental law; Deformalization

O presente trabalho versa sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de instrumentos que objetivam a tutela dos interesses coletivos e difusos, direcionando o olhar para sua importância na proteção do bem ambiental. Relata a evolução do entendimento jurídico no sentido de uma nova concepção dos direitos humanos fundamentais e a necessidade de conferir proteção adequada aos direitos difusos. Aborda a evolução dos instrumentos de tutela coletiva. Identifica a dificuldade de solução dos litígios ambientais pela prestação jurisdicional clássica, de acordo com os sistemas processuais tradicionais. Constata o alto grau de complexidade que envolve o exame da matéria ambiental e a necessidade de domínio de conhecimentos interdisciplinares para seu exame, além da exigência de respostas rápidas e medidas urgentes para prevenir, estancar e recuperar com rapidez os danos ao meio ambiente. Identifica a tendência da desjudicialização desses conflitos, com a utilização de métodos céleres, eficazes e seguros juridicamente para a solução das controvérsias. Discute a importância da construção consensual negociada inerente aos compromissos de ajustamento de conduta ambiental, dentro dos limites legais, e sua capacidade de promover a efetiva proteção aos bens ambientais tutelados. Identifica maior efetividade nos resultados obtidos através de termos de ajustamento de conduta, em relação aos decorrentes de ações civis públicas. Refere questões práticas inerentes à formalização dos termos de ajustamento de conduta e apresenta dados que demonstram seu incremento no nosso País.