A responsabilidade civil do Estado por omissão em acidentes laborais ligados à insegurança pública

• Autor(a) principal: Santos Filho, Francisco Washington Bandeira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36029
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Responsabilidade civil; Estado; Administração Pública; Omissão; Acidente de trabalho; Insegurança pública

Trata-se de trabalho de conclusão de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) que tem por objeto a responsabilidade civil extracontratual do Estado por conduta omissiva nos acidentes de trabalho decorrentes da insegurança pública. Partindo-se da evolução histórica do tema atinente à Responsabilidade Civil do Estado, no tocante às teorias aplicadas e ao tratamento jurídico que lhe é conferido, passando-se pela natureza do dever estatal de prover segurança pública, pela definição legal de acidente de trabalho e pela responsabilidade civil do empregador nesses casos, chega- se ao seu ponto fulcral, qual seja a discussão acerca da possibilidade de responsabilização do Estado, em ações trabalhistas, pelos danos decorrentes dos acidentes laborais ligados à insegurança pública. Em meio ao cenário atual em que o Estado Democrático de Direito Brasileiro é influenciado pelo Neoconstitucionalismo e por seus matizes de proteção à dignidade humana, ao núcleo essencial dos direitos fundamentais e à garantia de sua máxima efetividade, dentro de uma perspectiva solidarista, o presente trabalho visa adotar e defender a tese da possibilidade e viabilidade processual de tal responsabilização, objetiva e solidária (com o empregador), restrita às hipóteses em que a omissão do Estado em promover a segurança pública seja específica, reiterada, abusiva e sociamente inaceitável