Formas de evitar a dupla tributação da renda de pessoa física: tratados internacionais para evitar a dupla tributação e reciprocidade de tratamento fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mente, Rafaela Schleifer
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36717
Resumo: The personal income taxation in the various jurisdictions of the world, has universal bases as a principle of taxation. Indeed, no State shall renounce your right to tribute the earnings whose source is in your territory (source of payment or source of production). Thus, in the lack of unanimity regarding the worldwide taxation of income of residents, the current situations are occurance of double taxation. In international law the occurrence of double taxation can not constitute an illicit, being the agreements are made to mitigate it, a reciprocal form of concession of the states that renounce their taxation rights. International agreements on tax matters are instruments that depend of the States to lessen the occurrence or deviate from international double taxation on the income tax, as well as combating tax evasion through mutual concessions. Another instrument belonging to the positive legal system and other national legal systems used at the lack of an international treaty to avoid double taxation is the tax treatment of each other, allowing a compensation of the tax paid in the other. Thus, we find that hardly to double taxation is avoided, would only be possible to identify such a case if all States to implement a single uniform criterion for connecting people and situation in their territories, except in cases where there are multiple residences, in which case will always be a double incidence of the tax
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In international law the occurrence of double taxation can not constitute an illicit, being the agreements are made to mitigate it, a reciprocal form of concession of the states that renounce their taxation rights. International agreements on tax matters are instruments that depend of the States to lessen the occurrence or deviate from international double taxation on the income tax, as well as combating tax evasion through mutual concessions. Another instrument belonging to the positive legal system and other national legal systems used at the lack of an international treaty to avoid double taxation is the tax treatment of each other, allowing a compensation of the tax paid in the other. Thus, we find that hardly to double taxation is avoided, would only be possible to identify such a case if all States to implement a single uniform criterion for connecting people and situation in their territories, except in cases where there are multiple residences, in which case will always be a double incidence of the taxA tributação da renda de Pessoa Física nos diversos ordenamentos jurídicos do globo, tem bases universais como princípio da tributação. Deveras, nenhum Estado renuncia a seu direito de tributar os rendimentos cuja fonte está em seu território (fonte de pagamento ou fonte de produção). Assim, em razão da inexistência de unanimidade no tocante a tributação de renda mundial dos residentes, correntes são as situações de ocorrência de bitributação. No direito internacional público a ocorrência da bitributação não configura um ilícito, sendo os acordos realizados para mitigá-la uma forma de concessão recíproca dos Estados de renúncia ao seu direito de tributar. Os acordos internacionais em matéria tributária são instrumentos dos quais se valem os Estados para, diminuírem ou afastarem a ocorrência da bitributação internacional referente ao imposto sobre a renda, além do combate à evasão fiscal, mediante concessões mútuas. Outro instrumento pertencente ao sistema jurídico positivo nacional e a outros sistemas jurídicos, utilizado ante a ausência de tratado internacional para evitar a dupla tributação é o tratamento fiscal recíproco, que permite a compensação em um dos Estados do imposto pago no outro. Desta forma, verificamos que dificilmente a bitributação é evitada, somente seria possível vislumbrar tal hipótese se todos os Estados aplicassem uniformemente um único critério para a conexão de pessoas e situação a seus territórios, exceto nos casos em que há multiplicidade de residências, hipótese na qual sempre haverá a dupla incidência do impostoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOFormas de evitar a dupla tributação da renda de pessoa física: tratados internacionais para evitar a dupla tributação e reciprocidade de tratamento fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAELA SCHLEIFER MENTE.pdfapplication/pdf138172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36717/1/RAFAELA%20SCHLEIFER%20MENTE.pdf814b5aca119c7539e5e29d76377ab6e6MD51TEXTRAFAELA SCHLEIFER MENTE.pdf.txtRAFAELA SCHLEIFER MENTE.pdf.txtExtracted texttext/plain59862https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36717/2/RAFAELA%20SCHLEIFER%20MENTE.pdf.txt040e208a9cf9b8b2dd68301e0482c41dMD52THUMBNAILRAFAELA SCHLEIFER MENTE.pdf.jpgRAFAELA SCHLEIFER MENTE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1265https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36717/3/RAFAELA%20SCHLEIFER%20MENTE.pdf.jpgdc25bcacdf2eb4224658d575b38e0fd2MD53handle/367172023-07-29 01:08:42.066oai:repositorio.pucsp.br:handle/36717Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:08:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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