Tratados internacionais contra a dupla tributação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Gabriel Alcaide Gonçalves Villela
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34234
Resumo: The dissertation aims to analyze with the present study one of the most effective forms with the double international taxation, the international treat. It was necessary a study of Public International Law and its relations with the theories Monism and Dualism, as well as the requirements for incorporation of a treat in the Brazilian legal system. It was verified that the discussion about the topic not find unanimity in the Brazilian doctrine, there is also divergence between the tax authorities and tax payer. Finally, it concludes on the implementation of the international treaty tributaries to the detriment of the legislation, where it is applied
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