Drawback: suspensão e o princípio da fungibilidade frente à portaria conjunta RFB/SECEX 1.618/2014
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34962 |
Resumo: | The main purpose of the drawback, is to ensure the equality and fiscal neutrality of the Brazilian product sold internationally, through the dispensation of commodity prices , either for exemption, suspension or refund of taxes. However, in practice, barriers were imposed to the achievement of the intended purpose by the customs procedure in reference, which are represented mainly by the criticized criterion of physical attachment, incident regarding the imported inputs and subsequently exported. Honoring the mens legislatoris behind the Law No. 12.350/2010 and the Drawback procedure itself, and also turning it compatible with the strict interpretation that must be given to the exemption rule, pursuant to art. 111, CTN, the competent authorities edited the Joint Ordinance RFB/SECEX No 1.618/2014 , in order to interpret the principle of physical attachment regarding the constitutional principle of reasonableness and proportionality. Therefore, the trial bodies, such as, primarily, the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, are modifying its jurisprudence, in order to relax the principle of physical attachment to reinforce the criterion of fungibility of inputs, since it fulfills certain requirements, applying it even to the events that occurred prior to the scheduled date in the Ordinance no. 1.618/2014, in effective application of retroactivity fixed by the art. 106, II , b, of the CTN. Thus, it can be said that the Joint Ordinance No. 1618/2014 brought significant changes to taxpayers, providing greater legal certainty to those who already benefit from Drawback suspension arrangement, as well as real incentive for the accession of so many others, stimulating ultimately, the domestic industry |
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Rosa, Iris Vânia SantosGiraldelli, Mariana Almeida2023-07-05T19:39:56Z2023-07-05T19:39:56Z2015-12-01Giraldelli, Mariana Almeida. Drawback: suspensão e o princípio da fungibilidade frente à portaria conjunta RFB/SECEX 1.618/2014. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34962The main purpose of the drawback, is to ensure the equality and fiscal neutrality of the Brazilian product sold internationally, through the dispensation of commodity prices , either for exemption, suspension or refund of taxes. However, in practice, barriers were imposed to the achievement of the intended purpose by the customs procedure in reference, which are represented mainly by the criticized criterion of physical attachment, incident regarding the imported inputs and subsequently exported. Honoring the mens legislatoris behind the Law No. 12.350/2010 and the Drawback procedure itself, and also turning it compatible with the strict interpretation that must be given to the exemption rule, pursuant to art. 111, CTN, the competent authorities edited the Joint Ordinance RFB/SECEX No 1.618/2014 , in order to interpret the principle of physical attachment regarding the constitutional principle of reasonableness and proportionality. Therefore, the trial bodies, such as, primarily, the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, are modifying its jurisprudence, in order to relax the principle of physical attachment to reinforce the criterion of fungibility of inputs, since it fulfills certain requirements, applying it even to the events that occurred prior to the scheduled date in the Ordinance no. 1.618/2014, in effective application of retroactivity fixed by the art. 106, II , b, of the CTN. Thus, it can be said that the Joint Ordinance No. 1618/2014 brought significant changes to taxpayers, providing greater legal certainty to those who already benefit from Drawback suspension arrangement, as well as real incentive for the accession of so many others, stimulating ultimately, the domestic industryA finalidade precípua do regime de Drawback, é garantir a isonomia e neutralidade fiscal do produto Brasileiro comercializado no mercado internacional, através da desoneração do preço da mercadoria, seja por isenção, suspensão ou devolução de tributos. Contudo, na prática, entraves foram impostos ao atingimento da finalidade pretendida pelo aludido regime aduaneiro, os quais são representados, principalmente, pelo criticado critério da vinculação física, incidente quanto aos insumos importados e posteriormente exportados. Prestigiando a mens legislatoris por trás da Lei nº 12.350/2010 e do próprio regime de Drawback, e compatibilizando-a com a interpretação restritiva que deve ser dada à norma isentiva, nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional - CTN, as autoridades competentes editaram a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1618/2014, com vistas à interpretar o princípio da vinculação física à luz do princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, os órgãos julgadores, principalmente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vêm modificando sua jurisprudência para flexibilizar o princípio da vinculação física em benefício do critério da fungibilidade dos insumos, desde que cumpridos determinados requisitos, aplicando-o, inclusive, quanto a fatos geradores ocorridos antes da data de corte prevista na nova portaria, em efetiva e importante aplicação da retroatividade prevista no art. 106, II, b, do CTN. Sendo assim, pode-se dizer que a Portaria Conjunta nº 1.618/2014, trouxe mudanças relevantes para os contribuintes, trazendo maior segurança jurídica aos que já se beneficiam do Regime de Drawback-suspensão, bem como incentivo real para a adesão de tantos outros, estimulando, em última análise, a indústria nacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODrawback-suspensãoFungibilidadePortaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014Drawback – suspensionFungibilityJoint Ordinance RFB/SECEX No. 1618/2014Drawback: suspensão e o princípio da fungibilidade frente à portaria conjunta RFB/SECEX 1.618/2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA ALMEIDA GIRALDELLI.pdfapplication/pdf398910https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34962/1/MARIANA%20ALMEIDA%20GIRALDELLI.pdfd48ad7ecdd2183e63e8189520ce2f44cMD51TEXTMARIANA ALMEIDA GIRALDELLI.pdf.txtMARIANA ALMEIDA GIRALDELLI.pdf.txtExtracted texttext/plain84933https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34962/2/MARIANA%20ALMEIDA%20GIRALDELLI.pdf.txt46316365c68d1ce6aaf4c40f0c06d8f4MD52THUMBNAILMARIANA ALMEIDA GIRALDELLI.pdf.jpgMARIANA ALMEIDA GIRALDELLI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1277https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34962/3/MARIANA%20ALMEIDA%20GIRALDELLI.pdf.jpg8e9b8cee50d1eb9161a08b174e53625aMD53handle/349622023-07-06 01:28:45.578oai:repositorio.pucsp.br:handle/34962Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:28:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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