O equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pesciallo, Gustavo Adolfo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34664
Resumo: The “economic-financial balance” is the subject of the present paper, the present study of the theories that authorize the economic-financial balance of contracts, as an example of the theory of the unpredictability, its elements of applicability, the scope of protection of the contractual equation, as well as the existing institutes to assure the commented contractual balance, as readjustment, repact, revision, financial update. The maintenance of the economic balance of the administrative contract, which must be just and balanced, promotes interest of the particular ones in the achievement of the public interest, in attention to the principles of the equity, good-faith, prohibition to the enrichment without cause, among others, with the promotion of the national development and the full attendance to the aspirations of the social body
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