Cumprimento provisório de sentença: direito processual civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ruiz Neto, Félix Martin
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34100
Resumo: As it turns out, Brazilian law is constantly changing. This is, of course, due to the modernization of society, which, over time, yearns for justice and justice. It is true that we recently had the amendment of the Code of Civil Procedure, with the advent of Law 13,105 / 2015, which aims to adapt to the current jurisdictional conflicts, aiming at speed, simplification, deformalization and democratization of the process, As well as, access to the judiciary. Thus, in view of the aforementioned amendment to the Code of Civil Procedure, this Course Completion Paper, presented to this renowned faculty of law of the Pontifical Catholic University of São Paulo, whose scope, in addition to obtaining the postgraduate degree in Procedural Law Civil, is the analysis and studies of the provisional execution of sentence, within the execution process. This study will be encompassed by doctrinal, predominant and minority analyzes, as well as based on jurisprudential understandings of the Colendo Superior Court of Justice and Supreme Court of the State of São Paulo
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