O negócio jurídico processual e o artigo 190 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Paula dos Santos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35308
Resumo: This study is dedicated to analysis the Legal Procedure Transaction and the prerogative granted to the parties to conquer a complete and appropriate jurisdictional provision, repealing the former position of the Procedure that prestige a technical that frequently hamper the right. The right granted to the parties to conclude Legal Procedure Transaction represents an extraordinary advance in the form of solution of the dispute, as well as the proper exercise of jurisdiction. It follows that respect for due process of law is not bound to obey Law Procedure. Besides not contain any constitutional provision, Article 5, LIV, the Federal Constitution does not determine that the process follow strictly the procedural rules established in law, but enable the parties the right to a fair trial
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spelling Nasser, Paulo MagalhãesNogueira, Paula dos Santos2023-07-05T19:42:27Z2023-07-05T19:42:27Z2016-03-31Nogueira, Paula dos Santos. O negócio jurídico processual e o artigo 190 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35308This study is dedicated to analysis the Legal Procedure Transaction and the prerogative granted to the parties to conquer a complete and appropriate jurisdictional provision, repealing the former position of the Procedure that prestige a technical that frequently hamper the right. The right granted to the parties to conclude Legal Procedure Transaction represents an extraordinary advance in the form of solution of the dispute, as well as the proper exercise of jurisdiction. It follows that respect for due process of law is not bound to obey Law Procedure. Besides not contain any constitutional provision, Article 5, LIV, the Federal Constitution does not determine that the process follow strictly the procedural rules established in law, but enable the parties the right to a fair trialO presente estudo se dedica à análise do Negócio Jurídico Processual e a prerrogativa outorgada às partes para conquista do provimento jurisdicional da forma mais adequada e mais completa, afastando, consequentemente, a antiga posição do processo que prestigiava a técnica e trazia o processo como instrumento estanque que, em muitas vezes, a depender da situação, tornava-se um óbice à tutela do direito e culminava com o seu perecimento. A prerrogativa outorgada às partes para celebrarem negócio jurídicos processuais representa um avanço extraordinário na forma de solução da lide, bem como no adequado exercício da jurisdição. Conclui-se que o respeito ao devido processo legal não se vincula à obediência de um tramite processual estabelecido em regras fixadas em lei. Além disto não constar de nenhum dispositivo constitucional, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não determina que o processo siga à risca as normas procedimentais estabelecidas em lei, mas sim que seja oportunizado às partes o direito a um processo justo, isto é, onde lhe seja assegurado o respeito às garantias constitucionais: contraditório, isonomia, juiz naturalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito processual civilNegócio jurídico processualDevido processo legalProcedimentoCivil procedureLegal procedure transactionDue process of lawProcedureO negócio jurídico processual e o artigo 190 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPaula dos Santos Nogueira.pdfapplication/pdf346967https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35308/1/Paula%20dos%20Santos%20Nogueira.pdf75d5f97774c14069bde3bc6f14888ef0MD51TEXTPaula dos Santos Nogueira.pdf.txtPaula dos Santos Nogueira.pdf.txtExtracted texttext/plain79608https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35308/2/Paula%20dos%20Santos%20Nogueira.pdf.txt24a9db4f0d898b8cd91fe95e8bc3f5d2MD52THUMBNAILPaula dos Santos Nogueira.pdf.jpgPaula dos Santos Nogueira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1149https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35308/3/Paula%20dos%20Santos%20Nogueira.pdf.jpg319d870e422c40a326421fdcad2b9130MD53handle/353082023-07-13 10:10:25.349oai:repositorio.pucsp.br:handle/35308Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-13T13:10:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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