Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597 |
Resumo: | The object of the present work was to carry out a study of the forms of control of medical expertise carried out in the social security administrative process of granting or refusing the benefit for permanent disability and its consequences in the life of the insured. The work makes an initial analysis regarding the compliance by the insured with the general social security system, the necessary requirements for the granting of the benefit and the verification of his incapacity through administrative medical expertise. Chapters were dedicated to the study of the administrative role of the State in the person of the National Institute of Social Security - INSS, its guardianship in the analysis for granting or denying the benefit for permanent disability and forms of internal and external control of administrative medical expertise. The deductive method was used, having as initial term the systematic verification of the current legislation in its constitutional and infra-constitutional dimension in line with practical questions of the social security administrative process |
id |
PUC_SP-1_31edc69384ece3b290c4e959706a6ac7 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/29597 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Gonçalves, Ionas Dedahttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682http://lattes.cnpq.br/6650437108995524Guarizi Junior, Orlando2022-11-03T18:39:43Z2022-11-03T18:39:43Z2022-09-12Guarizi Junior, Orlando. Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597The object of the present work was to carry out a study of the forms of control of medical expertise carried out in the social security administrative process of granting or refusing the benefit for permanent disability and its consequences in the life of the insured. The work makes an initial analysis regarding the compliance by the insured with the general social security system, the necessary requirements for the granting of the benefit and the verification of his incapacity through administrative medical expertise. Chapters were dedicated to the study of the administrative role of the State in the person of the National Institute of Social Security - INSS, its guardianship in the analysis for granting or denying the benefit for permanent disability and forms of internal and external control of administrative medical expertise. The deductive method was used, having as initial term the systematic verification of the current legislation in its constitutional and infra-constitutional dimension in line with practical questions of the social security administrative processO objeto do presente trabalho foi realizar um estudo das formas de controle da perícia médica realizada no processo administrativo previdenciário de concessão ou indeferimento do benefício por incapacidade permanente e seus reflexos na vida do segurado. O trabalho faz uma análise inicial quanto ao cumprimento pelo segurado do regime geral de previdência social, dos requisitos necessários para a concessão do benefício e a verificação de sua incapacidade através de perícia médica administrativa. Foram dedicados capítulos com estudo da função administrativa do Estado na pessoa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sua tutela na análise para concessão ou indeferimento do benefício por incapacidade permanente e formas de controle interno e externo das perícias médicas administrativas. Utilizou-se o método dedutivo, tendo como termo inicial a verificação sistemática da legislação vigente em sua dimensão constitucional e infraconstitucional em consonância com questões práticas do processo administrativo previdenciárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPerícia médicaPrevidência socialAposentadoria por invalidezMedical expertiseSocial securityBy disability retirementFormas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALOrlando Guarizi Junior.pdfapplication/pdf1199789https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/1/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf9ce6a10b50b361cbd7222dc7403c5503MD51TEXTOrlando Guarizi Junior.pdf.txtOrlando Guarizi Junior.pdf.txtExtracted texttext/plain209138https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/2/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.txtf2a022e8d3f4112a2563c1ef0a89def5MD52THUMBNAILOrlando Guarizi Junior.pdf.jpgOrlando Guarizi Junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/3/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.jpg8d5186ea9e39619d4ac4f0e17ef836ceMD53handle/295972022-11-04 09:18:27.222oai:repositorio.pucsp.br:handle/29597Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-04T12:18:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente |
title |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente |
spellingShingle |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente Guarizi Junior, Orlando CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Perícia médica Previdência social Aposentadoria por invalidez Medical expertise Social security By disability retirement |
title_short |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente |
title_full |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente |
title_fullStr |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente |
title_full_unstemmed |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente |
title_sort |
Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente |
author |
Guarizi Junior, Orlando |
author_facet |
Guarizi Junior, Orlando |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Gonçalves, Ionas Deda |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3278270648623682 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6650437108995524 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Guarizi Junior, Orlando |
contributor_str_mv |
Gonçalves, Ionas Deda |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Perícia médica Previdência social Aposentadoria por invalidez Medical expertise Social security By disability retirement |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Perícia médica Previdência social Aposentadoria por invalidez |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Medical expertise Social security By disability retirement |
description |
The object of the present work was to carry out a study of the forms of control of medical expertise carried out in the social security administrative process of granting or refusing the benefit for permanent disability and its consequences in the life of the insured. The work makes an initial analysis regarding the compliance by the insured with the general social security system, the necessary requirements for the granting of the benefit and the verification of his incapacity through administrative medical expertise. Chapters were dedicated to the study of the administrative role of the State in the person of the National Institute of Social Security - INSS, its guardianship in the analysis for granting or denying the benefit for permanent disability and forms of internal and external control of administrative medical expertise. The deductive method was used, having as initial term the systematic verification of the current legislation in its constitutional and infra-constitutional dimension in line with practical questions of the social security administrative process |
publishDate |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-11-03T18:39:43Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-11-03T18:39:43Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-09-12 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Guarizi Junior, Orlando. Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597 |
identifier_str_mv |
Guarizi Junior, Orlando. Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/1/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/2/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/3/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
9ce6a10b50b361cbd7222dc7403c5503 f2a022e8d3f4112a2563c1ef0a89def5 8d5186ea9e39619d4ac4f0e17ef836ce |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278007503749120 |