Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guarizi Junior, Orlando
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597
Resumo: The object of the present work was to carry out a study of the forms of control of medical expertise carried out in the social security administrative process of granting or refusing the benefit for permanent disability and its consequences in the life of the insured. The work makes an initial analysis regarding the compliance by the insured with the general social security system, the necessary requirements for the granting of the benefit and the verification of his incapacity through administrative medical expertise. Chapters were dedicated to the study of the administrative role of the State in the person of the National Institute of Social Security - INSS, its guardianship in the analysis for granting or denying the benefit for permanent disability and forms of internal and external control of administrative medical expertise. The deductive method was used, having as initial term the systematic verification of the current legislation in its constitutional and infra-constitutional dimension in line with practical questions of the social security administrative process
id PUC_SP-1_31edc69384ece3b290c4e959706a6ac7
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/29597
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Gonçalves, Ionas Dedahttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682http://lattes.cnpq.br/6650437108995524Guarizi Junior, Orlando2022-11-03T18:39:43Z2022-11-03T18:39:43Z2022-09-12Guarizi Junior, Orlando. Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597The object of the present work was to carry out a study of the forms of control of medical expertise carried out in the social security administrative process of granting or refusing the benefit for permanent disability and its consequences in the life of the insured. The work makes an initial analysis regarding the compliance by the insured with the general social security system, the necessary requirements for the granting of the benefit and the verification of his incapacity through administrative medical expertise. Chapters were dedicated to the study of the administrative role of the State in the person of the National Institute of Social Security - INSS, its guardianship in the analysis for granting or denying the benefit for permanent disability and forms of internal and external control of administrative medical expertise. The deductive method was used, having as initial term the systematic verification of the current legislation in its constitutional and infra-constitutional dimension in line with practical questions of the social security administrative processO objeto do presente trabalho foi realizar um estudo das formas de controle da perícia médica realizada no processo administrativo previdenciário de concessão ou indeferimento do benefício por incapacidade permanente e seus reflexos na vida do segurado. O trabalho faz uma análise inicial quanto ao cumprimento pelo segurado do regime geral de previdência social, dos requisitos necessários para a concessão do benefício e a verificação de sua incapacidade através de perícia médica administrativa. Foram dedicados capítulos com estudo da função administrativa do Estado na pessoa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sua tutela na análise para concessão ou indeferimento do benefício por incapacidade permanente e formas de controle interno e externo das perícias médicas administrativas. Utilizou-se o método dedutivo, tendo como termo inicial a verificação sistemática da legislação vigente em sua dimensão constitucional e infraconstitucional em consonância com questões práticas do processo administrativo previdenciárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPerícia médicaPrevidência socialAposentadoria por invalidezMedical expertiseSocial securityBy disability retirementFormas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALOrlando Guarizi Junior.pdfapplication/pdf1199789https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/1/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf9ce6a10b50b361cbd7222dc7403c5503MD51TEXTOrlando Guarizi Junior.pdf.txtOrlando Guarizi Junior.pdf.txtExtracted texttext/plain209138https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/2/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.txtf2a022e8d3f4112a2563c1ef0a89def5MD52THUMBNAILOrlando Guarizi Junior.pdf.jpgOrlando Guarizi Junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/3/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.jpg8d5186ea9e39619d4ac4f0e17ef836ceMD53handle/295972022-11-04 09:18:27.222oai:repositorio.pucsp.br:handle/29597Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-04T12:18:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
title Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
spellingShingle Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
Guarizi Junior, Orlando
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Perícia médica
Previdência social
Aposentadoria por invalidez
Medical expertise
Social security
By disability retirement
title_short Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
title_full Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
title_fullStr Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
title_full_unstemmed Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
title_sort Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
author Guarizi Junior, Orlando
author_facet Guarizi Junior, Orlando
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Gonçalves, Ionas Deda
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3278270648623682
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6650437108995524
dc.contributor.author.fl_str_mv Guarizi Junior, Orlando
contributor_str_mv Gonçalves, Ionas Deda
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Perícia médica
Previdência social
Aposentadoria por invalidez
Medical expertise
Social security
By disability retirement
dc.subject.por.fl_str_mv Perícia médica
Previdência social
Aposentadoria por invalidez
dc.subject.eng.fl_str_mv Medical expertise
Social security
By disability retirement
description The object of the present work was to carry out a study of the forms of control of medical expertise carried out in the social security administrative process of granting or refusing the benefit for permanent disability and its consequences in the life of the insured. The work makes an initial analysis regarding the compliance by the insured with the general social security system, the necessary requirements for the granting of the benefit and the verification of his incapacity through administrative medical expertise. Chapters were dedicated to the study of the administrative role of the State in the person of the National Institute of Social Security - INSS, its guardianship in the analysis for granting or denying the benefit for permanent disability and forms of internal and external control of administrative medical expertise. The deductive method was used, having as initial term the systematic verification of the current legislation in its constitutional and infra-constitutional dimension in line with practical questions of the social security administrative process
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-03T18:39:43Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-11-03T18:39:43Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-09-12
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Guarizi Junior, Orlando. Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597
identifier_str_mv Guarizi Junior, Orlando. Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/1/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/2/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29597/3/Orlando%20Guarizi%20Junior.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 9ce6a10b50b361cbd7222dc7403c5503
f2a022e8d3f4112a2563c1ef0a89def5
8d5186ea9e39619d4ac4f0e17ef836ce
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278007503749120