Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35708 |
Resumo: | This paper aims to show that the institute of legal personality benefits business relations because it amortizes the inherent risks of business activity, separating the patrimony of the company from that belonging to the shareholders. Although the Civil Code enumerates several private entities with legal personality, this study will deal exclusively with legal personality linked to the business activity, that is, the companies and the individual company with limited liability. In order to protect against abuses of legal personality, the possibility of disregarding legal personality arises. In this context, the lack of adequate procedural regulation allowed the violation of due process, and the new of Civil Procedure Code seeks to ensure the adversarial principle, and full defense to the legal personality affected. The focus of the new Civil Procedure Code is to maintain the protection of those who contract with the legal personality, without undue damage to the partners' individual patrimony. With the correct procedural means to apply the disregard of the legal personality, the civil procedural law made a great progress towards the procedural effectiveness |
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Palharini Júnior, SidneyVieira, Tábata Dias Fagundes2023-07-05T19:50:49Z2023-07-05T19:50:49Z2017-09-27Vieira, Tábata Dias Fagundes. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35708This paper aims to show that the institute of legal personality benefits business relations because it amortizes the inherent risks of business activity, separating the patrimony of the company from that belonging to the shareholders. Although the Civil Code enumerates several private entities with legal personality, this study will deal exclusively with legal personality linked to the business activity, that is, the companies and the individual company with limited liability. In order to protect against abuses of legal personality, the possibility of disregarding legal personality arises. In this context, the lack of adequate procedural regulation allowed the violation of due process, and the new of Civil Procedure Code seeks to ensure the adversarial principle, and full defense to the legal personality affected. The focus of the new Civil Procedure Code is to maintain the protection of those who contract with the legal personality, without undue damage to the partners' individual patrimony. With the correct procedural means to apply the disregard of the legal personality, the civil procedural law made a great progress towards the procedural effectivenessO objetivo do trabalho é mostrar que o instituto da personalidade jurídica beneficia as relações empresariais porque amortiza os riscos inerentes a atividade empresarial, separando o patrimônio da empresa daquele pertencente aos sócios. Embora o Código Civil enumere diversos entes privados dotados de personalidade jurídica, este estudo tratará exclusivamente da personalidade jurídica vinculada à atividade empresarial, quais sejam, as sociedades e a empresa individual de responsabilidade limitada. Para proteger contra os abusos da personalidade jurídica, surge a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, a falta de regulamentação processual adequada possibilitava a violação ao devido processo legal, e o novo Código de Processo Civil pretende garantir o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica atingida. O foco do novo Código de Processo Civil é manter a proteção daqueles que contratam com a pessoa jurídica, sem que haja indevido prejuízo ao patrimônio individual dos sócios. Com a positivação do meio processual correto para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, o direito processual civil fez um grande avanço rumo a efetividade processualporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILPersonalidade jurídicaDesconsideração da personalidade jurídicaIncidente processualDevido processo legalCódigo de processo civilLegal personalityDisregard doctrineProcedural issueDue process of lawCivil procedure codeDesconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTábata Dias Fagundes Vieira.pdfapplication/pdf556421https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35708/1/T%c3%a1bata%20Dias%20Fagundes%20Vieira.pdfc79c944f8eddba11dd6877d9fd9d0df2MD51TEXTTábata Dias Fagundes Vieira.pdf.txtTábata Dias Fagundes Vieira.pdf.txtExtracted texttext/plain145107https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35708/2/T%c3%a1bata%20Dias%20Fagundes%20Vieira.pdf.txt08cbde6ceddce3f5966ff4aa44a16194MD52THUMBNAILTábata Dias Fagundes Vieira.pdf.jpgTábata Dias Fagundes Vieira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1106https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35708/3/T%c3%a1bata%20Dias%20Fagundes%20Vieira.pdf.jpgffad99f603da63008b700413fd5630f4MD53handle/357082023-07-06 01:42:29.019oai:repositorio.pucsp.br:handle/35708Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:42:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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