Limites constitucionais das imunidades parlamentares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrão, Samuel Santos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32760
Resumo: Parliamentary immunity presents a complexity when it comes to law enforcement. This will be evidenced throughout the study in the face of some divergent jurisprudential positions and possible conflicts with other articles and principles of the Federal Constitution. The major concern in academic discussions on the subject is that the unrestricted use of this prerogative given to parliamentarians due to their function gives rise to a kind of protection for the commission of crimes, abuse of power, encompassing actions that are too unreasonable for the exercise of the parliamentary function, causing in a distortion of the institute's purpose. On the other hand, there is also a concern with the interventionism of the Judiciary in the Legislative Power through interpretations, which could reduce this prerogative, and, consequently, cause a negative impact on the independence of the powers and, finally, bring disharmony and risk to the Democratic State. The reason is because interpretations in this sense mean an obstruction in the congressman's free functional performance. This function is essential, both in terms of legislation and supervision of the other powers of the Republic, which needs special protection to mitigate any pressure, whether economic, social or other powers. Given these premises, the study will outline the most important aspects that surround the theme, its importance, seeking to demonstrate that the limitation of this prerogative is given by the Constitution itself, discarding the perspective of an unrestricted and unlimited prerogative. A set of concepts specific to Constitutional Law will be systematized, always demonstrating the democratic character of the Constitution, an elementary factor to be considered by the interpreter in the application of the norm to the concrete case
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The major concern in academic discussions on the subject is that the unrestricted use of this prerogative given to parliamentarians due to their function gives rise to a kind of protection for the commission of crimes, abuse of power, encompassing actions that are too unreasonable for the exercise of the parliamentary function, causing in a distortion of the institute's purpose. On the other hand, there is also a concern with the interventionism of the Judiciary in the Legislative Power through interpretations, which could reduce this prerogative, and, consequently, cause a negative impact on the independence of the powers and, finally, bring disharmony and risk to the Democratic State. The reason is because interpretations in this sense mean an obstruction in the congressman's free functional performance. This function is essential, both in terms of legislation and supervision of the other powers of the Republic, which needs special protection to mitigate any pressure, whether economic, social or other powers. Given these premises, the study will outline the most important aspects that surround the theme, its importance, seeking to demonstrate that the limitation of this prerogative is given by the Constitution itself, discarding the perspective of an unrestricted and unlimited prerogative. A set of concepts specific to Constitutional Law will be systematized, always demonstrating the democratic character of the Constitution, an elementary factor to be considered by the interpreter in the application of the norm to the concrete caseA imunidade parlamentar demonstra uma complexidade quando se trata da sua aplicação e adequação aos seus comandos normativos. Isso ficará evidenciado ao longo do estudo diante de alguns posicionamentos jurisprudenciais divergentes e possíveis conflitos com outros artigos e princípios da Constituição Federal. A grande preocupação nas discussões acadêmicas acerca do tema é que o uso irrestrito dessa prerrogativa dada ao parlamentar em razão da sua função enseja numa espécie de salvo conduto para o cometimento de crimes, abuso de poder, abarcando ações demasiadamente despropositadas do exercício da função parlamentar ocasionando em um desvirtuamento da finalidade do instituto. Por outro lado, também há uma preocupação com o intervencionismo do Poder Judiciário no Poder Legislativo através de interpretações, dando alcance reduzido à essa prerrogativa, que causaria um impacto negativo na independência dos poderes, trazendo uma desarmonia e risco ao Estado Democrático de Direito, já que interpretações nesse sentido, significam uma obstrução ao livre desempenho funcional do congressista. Função essa, essencial, tanto no aspecto legislador quanto fiscalizador dos demais poderes da República, que necessita de proteção especial para atenuar eventuais pressões seja de ordem econômica, social e dos demais poderes. Ante a essas premissas, o estudo irá delinear os aspectos mais importantes que circundam o tema, a sua importância, buscando demonstrar que a limitação dessa prerrogativa é dada pela própria Constituição, descartando a perspectiva de uma prerrogativa irrestrita e ilimitada. Será sistematizado um conjunto de conceitos próprios do Direito Constitucional, demonstrando sempre o caráter democrático da Carta Maior de 1988, fator elementar a ser considerado pelo intérprete na aplicação da norma ao caso concretoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImunidade parlamentarLimitaçãoEstado democráticoAnálise sistemáticaPrincípiosPrerrogativaInviolabilidadeConstituição FederalSeparação dos PoderesLiberdade funcionalParliamentary immunityLimitationDemocratic StateSystematic analysisPrinciplesPrerogativeConstitution of the RepublicSeparation of PowersFunctional freedomLimites constitucionais das imunidades parlamentaresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSamuel Santos Ferrão_Samuel Santos Ferrao.pdfapplication/pdf446962https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32760/1/Samuel%20Santos%20Ferr%c3%a3o_Samuel%20Santos%20Ferrao.pdfb4b28ccbfe42827e83c4c755759cdb9aMD51TEXTSamuel Santos Ferrão_Samuel Santos Ferrao.pdf.txtSamuel Santos Ferrão_Samuel Santos Ferrao.pdf.txtExtracted texttext/plain112313https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32760/2/Samuel%20Santos%20Ferr%c3%a3o_Samuel%20Santos%20Ferrao.pdf.txt78063a2413c702bd1f15a1b5638cf18dMD52THUMBNAILSamuel Santos Ferrão_Samuel Santos Ferrao.pdf.jpgSamuel Santos Ferrão_Samuel Santos Ferrao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32760/3/Samuel%20Santos%20Ferr%c3%a3o_Samuel%20Santos%20Ferrao.pdf.jpg80bf8f96ef71a6e0d11d3daaf919c4baMD53handle/327602023-06-08 01:06:33.141oai:repositorio.pucsp.br:handle/32760Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:06:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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