Fatores indispensáveis à avaliação de aplicabilidade das imunidades parlamentares no Brasil
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42200 |
Resumo: | Parliamentary immunities in Brazil are essential to protect the independence and freedom of expression of legislators. They evolved over time, reflecting changes in society and legal understanding, but also creating doubts about their correct application, bearing in mind the purposes for which the institute was proposed. The present work intends to analyze the institute of parliamentary immunities in Brazil, focusing on the factors that influence and dialogue with the institute in specific cases, thus clarifying all aspects essential to the analysis of its applicability – pertinent principles, functional nexus , fumus persecutionis, freedom of expression, populism, responsibility of the representative, temporal scope, objectives regarding the person, territorial scope, misinformation and animus -, resorting to the best doctrine relating to the subject and national jurisprudence |
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Pinheiro, Flavia de Camposhttp://lattes.cnpq.br/1219120819559162http://lattes.cnpq.br/0464676311094478Almeida, Pedro Henrique Barroso de2024-07-12T14:01:52Z2024-07-12T14:01:52Z2024-06-21Almeida, Pedro Henrique Barroso de. Fatores indispensáveis à avaliação de aplicabilidade das imunidades parlamentares no Brasil. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42200Parliamentary immunities in Brazil are essential to protect the independence and freedom of expression of legislators. They evolved over time, reflecting changes in society and legal understanding, but also creating doubts about their correct application, bearing in mind the purposes for which the institute was proposed. The present work intends to analyze the institute of parliamentary immunities in Brazil, focusing on the factors that influence and dialogue with the institute in specific cases, thus clarifying all aspects essential to the analysis of its applicability – pertinent principles, functional nexus , fumus persecutionis, freedom of expression, populism, responsibility of the representative, temporal scope, objectives regarding the person, territorial scope, misinformation and animus -, resorting to the best doctrine relating to the subject and national jurisprudenceAs imunidades parlamentares no Brasil são essenciais para proteger a independência e a liberdade de expressão dos legisladores. Evoluíram ao longo do tempo, refletindo mudanças na sociedade e no entendimento jurídico, mas também criando dúvidas sobre sua correta aplicação, tendo em vista os fins para os quais o instituto fora proposto. O presente trabalho pretende analisar o instituto das imunidades parlamentares no Brasil, debruçando-se sobre os fatores que influenciam e dialogam com o instituto em casos concretos, esclarecendo, desta forma, todos os aspectos indispensáveis à análise de sua aplicabilidade – princípios pertinentes, nexo funcional, fumus persecutionis, liberdade de expressão, populismo, responsabilidade do representante, abrangência temporal, objetivos quanto à pessoa, abrangência territorial, desinformações e animus-, recorrendo para tanto, à melhor doutrina relativa ao tema e à jurisprudência pátriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImunidades parlamentaresConsolidação democráticaSeparação de poderesFortalecimento institucionalEstado de DireitoParliamentary immunitiesDemocratic consolidationSeparation of powersInstitutional strengtheningRule of LawFatores indispensáveis à avaliação de aplicabilidade das imunidades parlamentares no BrasilFactors Indispensable to the Evaluation of the Applicability of Parliamentary Immunities in Brazilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPedro Henrique Barroso de Almeida.pdfapplication/pdf1137225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42200/1/Pedro%20Henrique%20Barroso%20de%20Almeida.pdfe6445cdf8eb4a318f7ce6888031380fbMD51TEXTPedro Henrique Barroso de Almeida.pdf.txtPedro Henrique Barroso de Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain288447https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42200/2/Pedro%20Henrique%20Barroso%20de%20Almeida.pdf.txt84293f2cc50f529a782f24615a31193fMD52THUMBNAILPedro Henrique Barroso de Almeida.pdf.jpgPedro Henrique Barroso de Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1126https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42200/3/Pedro%20Henrique%20Barroso%20de%20Almeida.pdf.jpg55eb52fa84e3367e6c5994f2696680d5MD53handle/422002024-07-13 01:03:00.64oai:repositorio.pucsp.br:handle/42200Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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