Princípio do não confisco aplicado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Vanessa Bezerra de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36839
Resumo: The growing tax revenue, which it consumes around 40 % (forty per cent) of the Gross national product, nevertheless, still, the state-owned claim of establishing, re-establishing and of increasing tributes of discretionary way, reveals the vulnerability of the vague sense of the denotation of the Beginning of the Confiscation. The present work, it has just because of demonstrating aim, in substantiated way, the necessity of delimiting the sense and the reach of this beginning, making it effectively hard-working in the material universe of the lawful relations
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spelling 2023-07-28T20:50:04Z2023-07-28T20:50:04Z2011-12-01Vasconcelos, Vanessa Bezerra de. Princípio do não confisco aplicado. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36839The growing tax revenue, which it consumes around 40 % (forty per cent) of the Gross national product, nevertheless, still, the state-owned claim of establishing, re-establishing and of increasing tributes of discretionary way, reveals the vulnerability of the vague sense of the denotation of the Beginning of the Confiscation. The present work, it has just because of demonstrating aim, in substantiated way, the necessity of delimiting the sense and the reach of this beginning, making it effectively hard-working in the material universe of the lawful relationsA crescente arrecadação tributária, que consome em torno de 40% (quarenta por cento) do Produto Interno Bruto, não obstante, ainda, a pretensão estatal de instituir, reinstituir e majorar tributos de maneira discricionária, revela a vulnerabilidade do sentido vago da denotação do Princípio do Não Confisco. O presente trabalho, tem justamente por escopo demonstrar, de maneira fundamentada, a necessidade de delimitar o sentido e o alcance deste princípio, tornando-o efetivamente aplicado no universo material das relações jurídicasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPrincípio do não confisco aplicadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisVasconcelos, Vanessa Bezerra deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVANESSA BEZERRA DE VASCONCELOS.pdfapplication/pdf216458https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36839/1/VANESSA%20BEZERRA%20DE%20VASCONCELOS.pdf5982507701b15d3488b1328b196b53abMD51TEXTVANESSA BEZERRA DE VASCONCELOS.pdf.txtVANESSA BEZERRA DE VASCONCELOS.pdf.txtExtracted texttext/plain44065https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36839/2/VANESSA%20BEZERRA%20DE%20VASCONCELOS.pdf.txt34d9a961daf5ed843351ab5ea925d932MD52THUMBNAILVANESSA BEZERRA DE VASCONCELOS.pdf.jpgVANESSA BEZERRA DE VASCONCELOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36839/3/VANESSA%20BEZERRA%20DE%20VASCONCELOS.pdf.jpgc8f9c08f37decca64416c30205b2dbe7MD53handle/368392023-07-29 01:10:23.025oai:repositorio.pucsp.br:handle/36839Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:10:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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