O princípio do não-confisco e a Regra Matriz de Incidência Tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Demetrio, Laís Barros
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29483
Resumo: This present work has the objective to analyze the possibility of applying the constitutional principle prohibiting the purpose of confiscation, but properly the "Principle of prohibition of tax in effect confiscation" in tax law, article 150, IV of the Constitution of 1988. it is intended to show when a tax is confiscatory, the light of logical-semantic constructivism. For this, we analyze aspects of Rule Matrix Tax Incidence, determining each of their criteria in antecedent and consequent, recognizing the minimum necessary for the imposition of a tax, the "irreducible minimum of deontic
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spelling Pereira, Luciano de AlmeidaDemetrio, Laís Barros2022-10-25T21:01:45Z2022-10-25T21:01:45Z2014-10-31Demetrio, Laís Barros. O princípio do não-confisco e a Regra Matriz de Incidência Tributária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29483This present work has the objective to analyze the possibility of applying the constitutional principle prohibiting the purpose of confiscation, but properly the "Principle of prohibition of tax in effect confiscation" in tax law, article 150, IV of the Constitution of 1988. it is intended to show when a tax is confiscatory, the light of logical-semantic constructivism. For this, we analyze aspects of Rule Matrix Tax Incidence, determining each of their criteria in antecedent and consequent, recognizing the minimum necessary for the imposition of a tax, the "irreducible minimum of deonticEsse presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade da aplicação do princípio constitucional da proibição do efeito de confisco, mas propriamente o “Princípio da proibição de tributo, com efeito, de confisco”, no direito tributário, artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988. Pretende-se demonstrar quando um tributo é confiscatório, à luz do construtivismo lógico-semântico. Para isso, analisamos os aspectos da Regra Matriz de Incidência Tributária, determinando cada um dos seus critérios no antecedente e consequente, reconhecendo o mínimo necessário para a instituição de um tributo, o “mínimo irredutível do deônticoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPrincípio do não-confiscoRegra Matriz de Incidência TributáriaO princípio do não-confisco e a Regra Matriz de Incidência Tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLaís Barros Demétrio.pdfapplication/pdf842787https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29483/1/La%c3%ads%20Barros%20Dem%c3%a9trio.pdf2782143bd88dcc804fd0b51627ecd9d2MD51TEXTLaís Barros Demétrio.pdf.txtLaís Barros Demétrio.pdf.txtExtracted texttext/plain79179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29483/2/La%c3%ads%20Barros%20Dem%c3%a9trio.pdf.txt245aef9e25e86fa51663eac5e74d98f8MD52THUMBNAILLaís Barros Demétrio.pdf.jpgLaís Barros Demétrio.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1112https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29483/3/La%c3%ads%20Barros%20Dem%c3%a9trio.pdf.jpge1a595153b74e87b48fdd45afbdf786aMD53handle/294832022-10-26 01:04:32.021oai:repositorio.pucsp.br:handle/29483Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:04:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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